TJMS - 0814642-90.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 10:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
29/08/2025 10:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
07/08/2025 04:55
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 19:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/07/2025 19:14
Proferida decisão interlocutória
-
22/07/2025 18:16
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 07:16
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
18/07/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 16:13
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
15/07/2025 08:55
Prazo em Curso
-
15/07/2025 06:39
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/07/2025 15:12
Emissão da Relação
-
10/07/2025 19:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/07/2025 09:41
Proferida decisão interlocutória
-
03/06/2025 01:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/05/2025 18:09
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 19:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/05/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 09:20
Prazo em Curso
-
21/04/2025 07:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/04/2025 03:09
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 06:19
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
-
14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0814642-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josane Couto Elias Luzio - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 160, a seguir transcrito: 1.
Recebe-se o recurso inominado deduzido pela parte Ré nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
Intime-se a parte recorrida/Autora, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.
No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.
No mais, quanto ao recurso deduzido pela parte Autora, inicialmente e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se aludida parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, boletos mensais, financiamentos, aluguel, assim como extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. 5.
E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, voltem os autos conclusos para análise do pedido de AJG.
Prazo 10 dias. -
11/04/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/04/2025 15:13
Emissão da Relação
-
10/04/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 19:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/04/2025 19:06
Proferida decisão interlocutória
-
08/04/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 12:57
Autos preparados para expedição
-
01/04/2025 10:30
Prazo em Curso
-
23/03/2025 02:37
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 15:38
Juntada de Petição de recurso inominado
-
21/03/2025 13:52
Juntada de Petição de recurso inominado
-
14/03/2025 03:32
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0814642-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josane Couto Elias Luzio - SENTENÇA.
ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Josane Couto Elias Luzio em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
13/03/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/03/2025 10:50
Autos preparados para expedição
-
12/03/2025 09:59
Emissão da Relação
-
14/02/2025 19:07
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 19:07
Registro de Sentença
-
14/02/2025 19:07
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
06/02/2025 18:11
Expedição de NULL.
-
12/09/2024 11:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/09/2024 01:52
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 16:14
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/09/2024 09:24
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 20:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/08/2024 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2024 02:11
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 17:24
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 15:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/06/2024 21:54
Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
-
26/06/2024 18:23
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/06/2024 07:59
Autos preparados para expedição
-
26/06/2024 07:38
Emissão da Relação
-
10/06/2024 19:32
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 19:32
Registro de Sentença
-
10/06/2024 19:32
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
05/06/2024 18:30
Expedição de NULL.
-
16/05/2024 11:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/05/2024 16:05
Juntada de Petição de Memoriais
-
22/03/2024 18:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/02/2024 18:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/02/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 16:32
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 03:28
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 07:50
Juntada de Petição de Réplica
-
02/10/2023 13:10
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
02/10/2023 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 15:12
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 17:46
Juntada de Petição de contestação
-
15/08/2023 17:23
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
24/07/2023 21:15
Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
-
24/07/2023 09:32
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
24/07/2023 09:26
Autos preparados para expedição
-
24/07/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 09:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/07/2023 08:27
Emissão da Relação
-
24/07/2023 08:12
Expedição de Carta.
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24/07/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 15:58
Autos preparados para expedição
-
21/07/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 15:41
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2023 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
-
19/07/2023 18:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/07/2023 13:15
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2023 19:05
Informação do Sistema
-
27/06/2023 19:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
27/06/2023 18:10
Autos preparados para expedição
-
27/06/2023 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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