TJMS - 0906194-41.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 08:05
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 19:47
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 09:20
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/07/2025 12:47
Autos preparados para expedição
-
21/07/2025 11:08
Emissão da Relação
-
26/06/2025 19:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/06/2025 19:09
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 19:09
Registro de Sentença
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26/06/2025 19:09
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
23/06/2025 16:58
Conclusos para julgamento
-
24/04/2025 18:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
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23/03/2025 19:36
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 14:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0906194-41.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS -
Vistos.
Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.
Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.
O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.
Int. e cumpra-se. -
11/03/2025 21:30
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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11/03/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
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10/03/2025 09:45
Autos preparados para expedição
-
10/03/2025 09:20
Emissão da Relação
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06/03/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 16:18
Conclusos para despacho
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28/02/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 13:06
Autos preparados para expedição
-
18/02/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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23/12/2024 08:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2024 18:58
Expedição de Carta.
-
29/10/2024 12:23
Expedição em análise para assinatura
-
26/07/2024 08:14
Autos preparados para expedição
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16/07/2024 10:34
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
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03/06/2024 17:39
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 12:42
Autos preparados para expedição
-
14/05/2024 11:49
Processo Desarquivado
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03/05/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2024 16:53
Arquivado Provisoriamente
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29/04/2024 16:49
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 07:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.
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25/03/2024 01:32
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 08:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/02/2024 14:59
Expedição de Carta.
-
22/02/2024 13:39
Expedição em análise para assinatura
-
08/02/2024 07:13
Autos preparados para expedição
-
07/02/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2024 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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