14/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:59

Autos preparados para expedição
08/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/08/2025 19:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
01/08/2025 04:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:02

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte
21/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:01

Autos entregues em carga ao Defensor
14/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:27

Registro de Sentença
14/07/2025 14:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/07/2025 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 14:27

Expedição de NULL.
13/07/2025 15:03

Conclusos para julgamento
22/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2025 15:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
19/05/2025 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
14/05/2025 12:52

Juntada de NULL
28/04/2025 11:47

Prazo em Curso
28/04/2025 11:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/04/2025 11:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/04/2025 07:58

Prazo em Curso
09/04/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800362-07.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Réu: Bernardino Duarte - Intimação da parte autora para que, caso queira, apresente contrarrazões aos Embargos Declaratórios de fls. 127/128, no prazo de 05 dias.
08/04/2025 12:17

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:20

Autos entregues em carga ao Defensor
04/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/04/2025 16:19

Emissão da Relação
04/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 06:13

Prazo em Curso
01/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:08

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/03/2025 18:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
21/03/2025 05:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 05:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:52

Autos entregues em carga ao Defensor
20/03/2025 08:51

Expedição de Mandado.
20/03/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800362-07.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Réu: Anísio Marques Coronel - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anastácio Velasques em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Do Sul, Bernardino Daurte e Anísio Marques Coronel, para o fim de: a) Condenar o réu Anísio Marques Coronel: i) na obrigação de fazer consistente em transferir para o seu nome, no prazo de 15 dias, a propriedade do veículo FIAT UNO, ano de fabricação 1995, cor vermelha, placas HRE-0269, chassi n° 9BD146000S542540, bem como ii) na obrigação de pagar os débitos que recaem sobre o veículo perante o Detran/MS e Fisco Estadual, vencidos a partir de 25/04/2019 até a data da transferência da propriedade; b) Condenar o réu Bernardino Duarte: i) na obrigação de pagar os débitos que recaem sobre o veículo perante o Detran/MS e Fisco Estadual, vencidos a partir de 22/01/2019 até 24/04/2019; c) Condenar o DETRAN/MS: i) à obrigação de transferir os débitos (licenciamento, multa e seguro obrigatório) do veículo FIAT UNO, ano de fabricação 1995, cor vermelha, placas HRE-0269, chassi n° 9BD146000S542540, gerados após 22/01/2019 até a data de 24/04/2019, ao réu Bernardino Duarte; ii) à obrigação de transferir os débitos (licenciamento, multa e seguro obrigatório) do veículo FIAT UNO, ano de fabricação 1995, cor vermelha, placas HRE-0269, chassi n° 9BD146000S542540, gerados a partir de 25/04/2019 ao réu Anísio Marques Coronel e iii) excluir o nome do autor dos débitos relativos ao veículo em tela, desde que este efetue a quitação prévia dos débitos de IPVA pendentes relacionados ao bem, compreendidos entre a data da primeira alienação e a data de citação da autarquia estadual nesta ação (14/06/2024) caso os requeridos Bernardino Duarte e Anísio Marques Coronel não o façam nos períodos em que são respectivamente responsáveis.

Na hipótese do réu Anísio Marques Coronel descumprir a obrigação de fazer de transferir o bem para o seu nome, nos termos do artigo 536 do CPC, expeça-se ofício ao Detran/MS para que aquele órgão estadual promova a transferência da propriedade do veículo para o nome do réu, assim como da pontuação relativa às multas de trânsito e débitos administrativos, a partir de 25/04/2019, devendo-se, ainda, anotar a comunicação de venda do mesmo veículo ao réu Anísio Marques Coronel, com a data de 19/02/2024 fl. 29 (data da citação da autarquia).

O mérito foi resolvido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I. (...) Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências."
19/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 06:26

Emissão da Relação
17/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:27

Registro de Sentença
17/03/2025 13:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 17:47

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 17:16

Expedição de NULL.
06/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
16/12/2024 17:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2024 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/11/2024 02:55:27, Juizado Especial Adjunto Cível.
13/11/2024 14:29

Juntada de Mandado
13/11/2024 14:29

Juntada de NULL
13/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:20

Informação do Sistema
31/10/2024 18:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2024 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 14:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:53

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/10/2024 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/10/2024 13:54

Prazo em Curso
04/10/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/10/2024 08:47

Prazo em Curso
04/10/2024 08:43

Expedição de Mandado.
04/10/2024 08:36

Autos preparados para expedição
04/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 08:01

Emissão da Relação
04/10/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:16

Autos entregues em carga ao Defensor
04/10/2024 06:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:55

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/10/2024 17:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 13/11/2024 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
04/09/2024 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/07/2024 19:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:01

Autos entregues em carga ao Defensor
27/06/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:39

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
17/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:54

Autos entregues em carga ao Defensor
17/05/2024 13:50

Juntada de Mandado
17/05/2024 13:50

Juntada de NULL
15/05/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:16

Prazo em Curso
09/05/2024 08:15

Expedição de Mandado.
08/05/2024 19:35

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/05/2024 19:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
17/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:05

Autos entregues em carga ao Defensor
10/04/2024 20:01

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 09:47

Prazo em Curso
19/03/2024 09:46

Expedição de Carta.
19/03/2024 09:45

Autos preparados para expedição
18/03/2024 17:58

Autos preparados para expedição
18/03/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 20:23

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/03/2024 20:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:00

Autos entregues em carga ao Defensor
11/03/2024 10:58

Prazo em Curso
11/03/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2024 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.
27/02/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 09:33

Prazo em Curso
23/02/2024 09:33

Prazo em Curso
21/02/2024 18:58

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/02/2024 18:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
16/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:30

Autos entregues em carga ao Defensor
16/02/2024 13:30

Prazo em Curso
16/02/2024 13:29

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:28

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:19

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/02/2024 16:39

Tutela Provisória
15/02/2024 09:30

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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