10/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:29

Transitado em Julgado em "data"
16/06/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/05/2025 11:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 11:59

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800427-04.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Fernando Ribeiro da Conceição Neto DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Perito: Artur Alves de Carvalho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - REVISÃO DE FATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO - COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessionária de energia possui o ônus de comprovar a regularidade da medição e do consumo cobrado, conforme art. 373, II, do CPC, o que não foi feito no caso concreto, dada a expressiva discrepância entre o consumo usual (353 kWh) e o faturado em junho de 2023 (2.586 kWh).

A ausência de prova técnica ou de vistoria apta a justificar a diferença no consumo impede a cobrança integral da fatura, sendo legítima sua revisão com base na média dos meses anteriores.

A cobrança indevida, por si só, não enseja reparação por dano moral quando não demonstrados elementos objetivos de abalo à dignidade do consumidor, como interrupção no fornecimento, inscrição em cadastros restritivos ou exposição vexatória.

A jurisprudência consolidada do TJMS afasta o dano moral em hipóteses semelhantes, reconhecendo que a simples cobrança excessiva constitui mero aborrecimento, insuficiente para justificar reparação extrapatrimonial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:24

Provimento em Parte
07/05/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800427-04.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Fernando Ribeiro da Conceição Neto DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Perito: Artur Alves de Carvalho Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:01

Inclusão em pauta
30/04/2025 12:29

Expedida/Certificada
30/04/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:21

Expedida/Certificada
30/04/2025 00:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800427-04.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Fernando Ribeiro da Conceição Neto DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Perito: Artur Alves de Carvalho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 18:00

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 18:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/04/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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