10/09/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
31/08/2025 03:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
21/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:56

Autos preparados para expedição
21/08/2025 16:55

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 16:53

Emissão da Relação
19/08/2025 13:51

Evolução da Classe Processual
21/07/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:13

Processo Reativado
17/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:48

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 18:30

Prazo em Curso
27/06/2025 17:57

Documento Digitalizado
27/06/2025 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 13:17

Expedição em análise para assinatura
26/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:40

Prazo em Curso
13/06/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 04:11

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0800600-02.2021.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eliomar da Cruz Dias -

Vistos.

Fls. 259/64: ciente.

Fls. 270/1: DEFIRO.

Expeça-se o necessário. Às providências.
12/06/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 16:20

Emissão da Relação
11/06/2025 12:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:52

Expedição de Alvará.
04/06/2025 07:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/06/2025 07:30

Cobrança exaurida no GECOF
29/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 01:42

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:44

Expedição de Ofício.
09/05/2025 06:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/05/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:55

Prazo em Curso
06/05/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0800600-02.2021.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eliomar da Cruz Dias - Intimação da parte autora para ciência e manifestação da juntada do oficio de fls. 259/264 requerendo o que entender de direito
01/05/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 14:30

Emissão da Relação
30/04/2025 14:28

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/04/2025 14:27

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 18:45

Juntada de Ofício
14/03/2025 11:57

Prazo em Curso
14/03/2025 03:14

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0800600-02.2021.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eliomar da Cruz Dias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eliomar da Cruz Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a autarquia ré: - a conceder o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo (fls. 120), até 31/08/2021; - a converter o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, incluído o abono anual, do segurado, no percentual de 50% de seu salário de benefício, com data de início do benefício (DIB) no dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ou outro benefício previdenciário que tenham como causa a mesma doença destes autos.

As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ser pagas, e os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 240 do NCPC.

Aplicam-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa SELIC.

Custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre do valor das prestações vencidas (Súmula n. 111 do STJ), pela parte ré.

O INSS não tem isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ e Art. 24, h, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009).

Descabido, no caso, a remessa obrigatória da sentença ao Tribunal de Justiça, para o duplo grau de jurisdição, porquanto a condenação é inferior aos patamares previstos no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E.

TJMS para análise do apelo.

PRIC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
13/03/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 19:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:35

Emissão da Relação
12/02/2025 10:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:05

Registro de Sentença
12/02/2025 10:05

Julgado procedente o pedido
17/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:14

Conclusos para julgamento
13/11/2024 18:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
30/09/2024 02:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 06:56:20, Vara Única.
06/08/2024 11:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/08/2024 17:50

Juntada de NULL
02/08/2024 17:50

Juntada de Mandado
17/07/2024 14:21

Prazo em Curso
01/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 02:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:23

Prazo em Curso
11/06/2024 09:49

Expedição de Mandado.
10/06/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 18:01

Expedição em análise para assinatura
10/06/2024 17:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/06/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:14

Emissão da Relação
14/05/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 18:33

Despacho Saneador
13/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 02:00:00, Vara Única.
11/04/2024 15:20

Conclusos para julgamento
19/03/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 18:36

Emissão da Relação
06/02/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:44

Expedição de Carta.
05/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:33

Juntada de NULL
18/01/2024 15:33

Juntada de Mandado
19/12/2023 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 21:22

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 13:30

Prazo em Curso
12/12/2023 10:52

Prazo em Curso
12/12/2023 10:52

Documento Digitalizado
12/12/2023 08:57

Expedição de Mandado.
12/12/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2023 18:24

Expedição em análise para assinatura
11/12/2023 18:18

Emissão da Relação
11/12/2023 18:17

Prazo em Curso
11/12/2023 18:16

Prazo em Curso
30/11/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 02:49

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:36

Prazo em Curso
21/11/2023 12:16

Documento Digitalizado
20/11/2023 14:26

Documento Digitalizado
16/11/2023 09:13

Expedição de Carta.
14/11/2023 13:49

Expedição em análise para assinatura
14/11/2023 13:41

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:05

Autos preparados para expedição
27/10/2023 15:13

Prazo em Curso
07/10/2023 02:01

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:11

Autos preparados para expedição
27/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
05/09/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2023 11:23

Emissão da Relação
16/08/2023 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2023 11:06

Despacho Saneador
10/08/2023 13:21

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:26

Prazo em Curso
06/08/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:07

Documento Digitalizado
02/08/2023 08:49

Expedição de Carta.
01/08/2023 09:53

Expedição em análise para assinatura
14/07/2023 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2023 01:59

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:06

Autos preparados para expedição
31/05/2023 09:18

Autos preparados para expedição
03/05/2023 21:25

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.
03/05/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2023 13:11

Emissão da Relação
18/04/2023 11:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2023 11:00

Outras Decisões
18/01/2023 10:31

Conclusos para despacho
20/08/2022 02:07

Expedição de Certidão.
12/08/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 12:23

Expedição de Certidão.
10/08/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:33

Autos preparados para expedição
25/07/2022 21:04

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.
25/07/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2022 10:56

Emissão da Relação
13/07/2022 12:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/07/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:34

Conclusos para despacho
21/02/2022 01:31

Expedição de Certidão.
17/02/2022 19:30

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 13:20

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:17

Expedição de Carta.
11/02/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 10:18

Autos preparados para expedição
13/01/2022 20:47

Publicado ato_publicado em 13/01/2022.
13/01/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2022 13:30

Prazo em Curso
12/01/2022 13:18

Documento Digitalizado
12/01/2022 10:09

Emissão da Relação
12/01/2022 10:08

Prazo em Curso
21/12/2021 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:27

Conclusos para despacho
15/12/2021 13:26

Expedição de Certidão.
15/12/2021 13:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2021 16:53

Informação do Sistema
10/12/2021 16:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/12/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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