03/09/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Sentença de fl. 194/199: Vistos, etc.

Banco Itaú S/A moveu a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Comercial Araca Ltda, Ricardo Liyudi Yamanari e Victor Eidi Yamanari, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ser credor do executado do valor indicado na inicial, representado por uma nota promissória.

Tendo o processo executivo iniciado em 26/02/2002 (f. 01), o feito foi encaminhado ao arquivo provisório e lá permanecendo desde 18/09/2012 (f. 186), sendo determinado a intimação das partes para manifestarem a respeito de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (f. 192). À f. 193 foi certificada a inércia das partes. É o relatório.

DECIDO.

Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial lastreado em uma nota promissória (f. 10) com vencimento estipulado em 11/01/2002.

Destaca-se, inicialmente, que é o antigo diploma processual (CPC/73) que deve reger o caso em comento no que tange à prescrição intercorrente, visto que o vencimento do prazo deu-se enquanto estava em vigor.

Frisa-se que o prazo atinente à prescrição intercorrente começa a fluir após o lapso de 1 (um) ano da data do arquivamento, aplicando-se, aqui, o art. 265, § 5º, do CPC/1973: "Art. 265.

Suspende-se o processo: (...) § 5º.

Nos casos enumerados nas letras a, b e c do n.

IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano.

Findo este prazo o juiz mandará prosseguir no processo." (destaquei).

Malgrado as letras "a", "b" e "c" do inc.

IV, indicadas no § 5º e o próprio dispositivo de lei serem atinente ao processo de conhecimento, o próprio Codex, em seu art. 598, dispõe que são aplicáveis à execução, de forma subsidiária, as disposições que regem o processo de conhecimento.

Desse raciocínio se extrai que deve ser incidente à execução o lapso de suspensão do processo por 1 (um) ano, antes do termo a quo para fluência da prescrição intercorrente.

Corroborando também a solução encontrada pela lógica da analogia, admitida pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve ser o § 5º do art. 265 do processo de conhecimento justaposto ao caso em apreço, que se trata de ação executória.

Não se olvida que a analogia é fonte do direito, podendo dela se utilizar o julgador quando se deparar com a ausência de normas a regerem o caso concreto, o qual se valerá de dispositivos normativos atinentes a casos análogos para obter a integração da lei.

Dessarte, tanto pelo comando legal do art. 598 do CPC/73 quanto por analogia com o § 5º do art. 265 do CPC/1973 da mesma Lex, a proposição a que se chega é que incide ao caso a suspensão processual pelo prazo de 01 (um) ano e, por conseguinte, o termo inicial para o cômputo da prescrição é o dia correspondente ao término da suspensão.

Findo esse prazo ânuo, sem qualquer necessidade de se promover a intimação do credor, quer pessoalmente, quer por seu advogado, para dar andamento ao feito, tem início o prazo prescricional, pelo mesmo período previsto para a prescrição do direito de ação, em razão do disposto na Súmula n. 150 do STF.

Presentemente, apenas, ou seja, para os processos remetidos ao arquivo ou com prazo vencendo sob a égide do novo CPC, é que haverá necessidade de prévia oitiva das partes sobre a possibilidade de decretação da prescrição, o que o juiz haverá de fazer ante o disposto no artigo 9º do CPC/2015, e o que foi feito à f. 192.

Mas se o prazo se venceu sob a égide do diploma processual anterior, nenhuma oitiva se faz necessária, a qual, aliás, é ato distinto da determinação de intimação da parte para dar andamento ao processo, esta sim desnecessária.

Desta forma, entendo ser dispensável a intimação do credor para dar andamento ao feito executivo, porque tal regra vige para a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada no artigo 267, inciso III, do CPC/73, o que não é o caso, e mesmo se ainda fosse necessária, houve o cumprimento com a determinação de f. 192.

Ou seja, sob a égide do CPC/1973, incidente à espécie, findo o prazo de 1 (um) ano da suspensão/arquivamento, tem início, sem necessidade de prévia intimação do credor, o prazo prescricional e, uma vez verificada a paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional para a pretensão executiva (Súmula 150/STF), o juiz pode decretar a prescrição intercorrente de ofício ou mediante provocação.

Na hipótese presente, observo que a prescrição intercorrente caracterizou-se diante da inércia da exequente, que, após a remessa dos autos ao arquivo provisório na data de 18/09/2012 (f. 186) já que desde então não houve impulsionamento efetivo do processo pela parte exequente, não tomando nenhuma providência até a data em que se determinou sua intimação (12/03/2025 - f. 192), ou seja, passados quase 13 anos na inércia, sem que tenha dado efetivo impulsionamento ao feito executivo, deixando transcorrer prazo suficiente para ocorrência da prescrição do direito material que, por se tratar de nota promissória, é de três anos.

Assim, estando os autos paralisados por lapso superior ao prazo prescricional do direito material e, mantida a inércia, continuando o processo em arquivo por vários anos, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente.

Prestigiar a inércia do credor é, outrossim, incompatível com os motivos que inspiraram a edição do artigo 620 do CPC/73, no sentido de que a execução deve ser sempre feita pelo modo menos gravoso para o devedor.

Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECURSO IMPROVIDO.

A inércia do credor que, permanece por mais de 13 anos sem se manifestar nos autos, não demonstrando interesse em obter a satisfação do seu direito/crédito, leva à caracterização da prescrição intercorrente.(TJMS.

Apelação Cível n. 0004273-49.1999.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 10/08/2018, p: 13/08/2018).

Em arremate, transcreve-se a ementa do julgado do STJ (REsp 1522092/MS) que tratou da ocorrência da prescrição intercorrente: "RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 150/STF.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ADVOCATÍCIOS.

REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

HO1.

Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8.

Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9.

Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10.

Revisão da jurisprudência desta Turma. 11.

Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1522092/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015).

Sendo assim, o reconhecimento de ofício acerca da prescrição intercorrente é medida de rigor.

Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC, declaro, a pedido da parte exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente do título executivo que lastreia a presente execução e, via de consequência, decreto a extinção do feito.

Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, na esteira do recente entendimento do STJ no REsp 1.769.201-SP, cuja ementa segue abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Conforme a orientação acima sopesada, tem-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do simples fato objetivo do decurso do tempo, razão pela qual, não atrai a condenação em honorários de sucumbência, seja esta decretada de ofício ou acolhida manifestação da parte executada.

De igual modo, convém anotar que o § 5º, do art. 921, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, dispõe expressamente que o juiz pode, até mesmo de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem qualquer ônus para as partes.

Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Precedentes (TJMS.

Apelação Cível n. 0030563-52.1996.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 31/08/2022, p: 02/09/2022); Apelação Cível n. 0000086-70.1997.8.12.0032, Deodápolis, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 19/07/2022, p: 21/07/2022) e (TJMS.

Apelação Cível n. 0006014-32.1996.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 04/07/2022, p: 06/07/2022).

Portanto, não há se falar em ônus de sucumbência.

Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações de praxe, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:31

Autos entregues em carga ao Defensor
01/09/2025 12:30

Emissão da Relação
22/08/2025 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:57

Registro de Sentença
22/08/2025 13:57

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
04/04/2025 07:36

Conclusos para despacho
04/04/2025 03:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
13/03/2025 07:31

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Bontempo (OAB 4186/MS), Nilza Ramos (OAB 1129/MS) Processo 0005175-94.2002.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco Itaú S/A - Réu: Comercial Araca Ltda, Ricardo Liyudi Yamanari - Certifico para os devidos fins que, até a presente data, não houve manifestação do exequente requerendo o prosseguimento do feito.

Certifico ainda que o processo se encontra suspenso em arquivo provisório desde 26/09/2012.

Sendo assim, procedo a intimação do exequente para manifestar sobre eventual prescrição intercorrente.

Nada mais.
12/03/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 17:31

Emissão da Relação
11/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/03/2025 16:04

Redistribuição de Processo - Saída
07/03/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:03

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
11/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:21

Processo Desarquivado
10/02/2025 15:52

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
10/02/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/09/2012 12:00

Recebimento pelo Arquivo
26/09/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2012 12:00

Arquivado Provisoriamente
20/09/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/09/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
09/08/2012 12:00

Prazo em Curso
09/08/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2012.
08/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2012 12:00

Emissão da Relação
06/08/2012 12:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/08/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor
31/07/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
30/07/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
16/07/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/07/2012 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2012.
20/06/2012 12:00

Prazo em Curso
19/06/2012 12:00

Juntada de Mandado
25/05/2012 12:00

Prazo em Curso
25/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2012 12:00

Expedição de Mandado.
23/05/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
22/05/2012 12:00

Autos preparados para expedição
21/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2012 12:00

Prazo em Curso
17/05/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
15/05/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
15/05/2012 12:00

Prazo em Curso
15/05/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2012.
14/05/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2012 12:00

Emissão da Relação
11/05/2012 12:00

Juntada de Mandado
27/03/2012 12:00

Prazo em Curso
27/03/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2012 12:00

Expedição de Mandado.
26/03/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
23/03/2012 12:00

Autos preparados para expedição
23/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2012 12:00

Prazo em Curso
16/03/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 16/03/2012.
15/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2012 12:00

Emissão da Relação
12/03/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
27/02/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
08/02/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
08/02/2012 12:00

Prazo em Curso
08/02/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 08/02/2012.
07/02/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2012 12:00

Emissão da Relação
03/02/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/11/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2011 12:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/11/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor
28/10/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
28/10/2011 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2011.
19/09/2011 12:00

Prazo em Curso
19/09/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2011 12:00

Prazo em Curso
13/09/2011 12:00

Recebidos os autos do Advogado
06/09/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
06/09/2011 12:00

Expedição de Certidão.
02/09/2011 12:00

Prazo em Curso
02/09/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2011.
01/09/2011 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2011 12:00

Emissão da Relação
31/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
30/08/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2011 12:00

Expedição em análise para assinatura
29/08/2011 12:00

Autos preparados para expedição
23/08/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2011 12:00

Prazo em Curso
20/07/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2011 12:00

Prazo em Curso
08/07/2011 12:00

Expedição de Carta.
08/07/2011 12:00

Expedição em análise para assinatura
07/07/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2011 12:00

Prazo em Curso
28/06/2011 12:00

Expedição de Carta.
28/06/2011 12:00

Expedição em análise para assinatura
27/06/2011 12:00

Autos preparados para expedição
22/06/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
15/06/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/06/2011 12:00

Expedição de Certidão.
15/06/2011 12:00

Juntada de Mandado
14/06/2011 12:00

Recebidos os autos do Advogado
03/05/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2011 12:00

Expedição de Mandado.
03/03/2011 12:00

Expedição de Certidão.
10/12/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
10/12/2010 12:00

Prazo em Curso
10/12/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2010.
09/12/2010 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2010 12:00

Emissão da Relação
07/12/2010 12:00

Juntada de Ofício
03/12/2010 12:00

Prazo em Curso
02/12/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2010 12:00

Recebidos os autos do Advogado
12/11/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
12/11/2010 12:00

Expedição de Certidão.
12/11/2010 12:00

Prazo em Curso
12/11/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2010.
11/11/2010 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2010 12:00

Emissão da Relação
04/11/2010 12:00

Expedição de Ofício.
04/11/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/10/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2010 12:00

Conclusos para despacho
20/10/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2010 12:00

Recebidos os autos do Advogado
04/10/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
04/10/2010 12:00

Prazo em Curso
04/10/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2010.
01/10/2010 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2010 12:00

Emissão da Relação
29/09/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
14/09/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2010 12:00

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
27/08/2010 12:00

Prazo em Curso
27/08/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2010.
25/08/2010 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2010 12:00

Emissão da Relação
24/08/2010 12:00

Juntada de Mandado
24/08/2010 12:00

Juntada de Mandado
19/07/2010 12:00

Prazo em Curso
15/07/2010 12:00

Expedição de Mandado.
15/07/2010 12:00

Expedição de Mandado.
15/07/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2010 12:00

Prazo em Curso
08/07/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2010.
07/07/2010 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2010 12:00

Emissão da Relação
07/07/2010 12:00

Expedição de Mandado.
06/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/06/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2010 12:00

Recebidos os autos do Advogado
01/06/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
01/06/2010 12:00

Prazo em Curso
31/05/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 31/05/2010.
28/05/2010 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2010 12:00

Recebidos os autos
25/05/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/05/2010 12:00

Recebidos os autos
25/05/2010 12:00

Emissão da Relação
25/05/2010 12:00

Juntada de Ofício
25/05/2010 12:00

Arquivo Provisório Reativado
25/05/2010 12:00

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
21/05/2010 12:00

Protocolizada Petição
17/05/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2003 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo
17/10/2003 12:00

Remessa ao Arquivo Provisório
17/10/2003 12:00

Arquivo Provisório
29/09/2003 12:00

Aguardando - Arquivar
29/09/2003 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2003.
17/09/2003 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
17/09/2003 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
15/09/2003 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
08/09/2003 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
08/09/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/08/2003 12:00

Conclusos para despacho
05/08/2003 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso
05/08/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2003 12:00

Aguardando Juntada de Petição
01/08/2003 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
01/08/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
24/07/2003 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
23/07/2003 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
22/07/2003 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
18/07/2003 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
17/07/2003 12:00

Despacho Proferido
17/07/2003 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
17/07/2003 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2003.
10/10/2002 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
10/10/2002 12:00

Correção de Classe - Entrada
10/10/2002 12:00

Correção de Classe - Saída
16/09/2002 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
12/09/2002 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
10/09/2002 12:00

Aguardando
02/07/2002 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
01/07/2002 12:00

Termo de Juntada
24/05/2002 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
24/05/2002 12:00

Aguardando
23/05/2002 12:00

Aguardando
12/04/2002 12:00

Aguardando
04/04/2002 12:00

Remessa
03/04/2002 12:00

Aguardando
21/03/2002 12:00

Aguardando
20/03/2002 12:00

Aguardando
19/03/2002 12:00

Aguardando
14/03/2002 12:00

Aguardando
08/03/2002 12:00

Expedição de NULL.
01/03/2002 12:00

Conclusos
01/03/2002 12:00

Aguardando
28/02/2002 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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