30/06/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:56

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:55

Recebidos os autos
02/04/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:55

Indeferida a petição inicial
01/04/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0801940-77.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Hellen da Costa Rodrigues - Concedo à Autora os benefícios da gratuidade judiciária (artigo 98, CPC e 129, PU da Lei 8.213/91), e faculto-lhe a emenda da petição inicial para que:- i) indique seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) demonstre, através de documento hábil, o andamento do requerimento de auxílio-acidente de fls. 26/27 para evidenciar a negativa expressa e/ou tácita da autarquia.

Isto porque, a despeito de não olvidar, nos termos do RE 631240 do STF, de que "a) em regra, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, emergindo o interesse de agir apenas quando a resposta for negativa ou transcorrido o prazo legal para apreciação do requerimento; b) como exceção a esta regra, onde se afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo, por presunção da existência da pretensão resistida, estabelece-se as seguintes hipóteses: b.1) quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado [...]", e que o prazo máximo de finalização de um processo administrativo após a conclusão de sua instrução é de 60(sessenta) dias (ex vi do artigo 49 da Lei nº 9.784/99), a identificação de eventual inércia da autarquia, na via administrativa, para justificar uma pretensão resistida e/ou de eventual conduta atribuível ao próprio segurado exige que a exordial venha instruída com documentos comprobatórios acerca do andamento do procedimento administrativo.

Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Intime-se.

A seu tempo, retornem.
21/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:22

Recebidos os autos
10/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 11:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 11:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2025 11:10

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 11:10

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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