TJMS - 1404337-37.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JORGE LOMBARDI JUNIOR

CPF *22.***.*55-32

Advogados

ANDRE LUIZ GODOY LOPES

OAB: 12488/MS

ANNA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

CPF *55.***.*44-53

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE - GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 15:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404337-37.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Jorge Lombardi Júnior Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Fl. 290 (petição do impetrante para que seja certificado o Trânsito em Julgado, em razão da manifestação da d.

    PGE, à fl. no sentido de que não recorrerá do julgado): indefiro referido pedido, uma vez que, embora a d.

    PGE tenha concordado expressamente com o julgado (fls. 267/76), existem outras partes e interessados que podem exercer o direito de recurso, tempestivamente, como Secretários de Estado, Ministério Público Estadual e Terceiros, eventualmente interessados.

    Aguarde-se, assim, o prazo legal para que seja certificado o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, oportunamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 31/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2023 01:27

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 01:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404337-37.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Jorge Lombardi Júnior Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – CONCURSO – SOLDADO POLÍCIA MILITAR – EXAME PSICOTÉCNICO – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO – PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL – REQUISITOS OBJETIVOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA DA ELIMINAÇÃO – LAUDO PSICOLÓGICO FAVORÁVEL – TESTES APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ATESTAM PLENA CAPACIDADE DO IMPETRANTE PARA DESEMPENHO DO CARGO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

    Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita quando não é necessária a dilação probatória no mandamus. 2.

    No caso, o direito invocado se mostra presente diante do não cabimento de recurso administrativo, em razão do teste (TEDIF-2), com ofensa ao exercício do contraditório nas esferas administrativa e judicial, considerando-se ademais a presunção lógica de capacidade do impetrante, justamente, por ser Policial Militar, desde 1º de setembro de 2008, e compor o 19º Batalhão de Choque, desde 05 de julho de 2016, com aprovação VI Curso de Patrulhamento Tático Motorizado/2016 e IV Curso de Operações de Choque da PMMS, demonstrando condições para ser submetido e aprovado no exame psicológico para admissão no Quadro de Oficiais da PM. 3.

    A segurança deve ser concedida a fim de se evitar processo seletivo discriminatório e consequente exclusão de candidato do certame, notadamente, quando não demonstrada anomalia ou patologia psicológica, traço negativo exacerbado de personalidade ou gravidade relevantes, como é o caso dos autos. 4.

    Contra o parecer, sentença reformada, para a concessão da ordem mandamental.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator..

  • 03/05/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 26/04/2023 16:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/04/2023 16:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 08:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:08

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2023 16:08

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2023 16:08

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 15:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/03/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/03/2023 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 31/03/2023 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 31/03/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/03/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404337-37.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Jorge Lombardi Júnior Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/03/2023 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 14:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 09:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 09:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/03/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 07:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 07:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 07:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/03/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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