15/08/2025 13:30

Certidão
15/08/2025 13:30

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 13:02

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/07/2025 15:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:28

Certidão
02/07/2025 12:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
01/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/07/2025 02:38

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0001384-78.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior Recorrido: José Lachi Neto Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Recorrido: Landmark Ferreira Rios Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Valdir Monteiro Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Ronaldo de Souza Franco Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Metropole Auto Posto Ltda Advogado: Marcos Marques Ferreira (OAB: 9091/MS) Recorrido: Posto Mediterrâneo Ltda Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) Recorrido: Auto Posto Novo Século Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DO AUTOR EM ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA.

Presta-se a ação popular à invalidade de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5.º, inciso LXXIII, CF).

No caso, o autor pretendia, por meio de ação popular, a declaração da nulidade de atos lesivos decorrente de desvios de combustível, com a consequente condenação do requerido, contudo, não restaram comprovados os atos ilegais ou lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, de modo que está escorreita sentença de improcedência da ação proposta.

Reexame necessário desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 14:54

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 14:54

Não-Provimento
30/06/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 21:03

Incluído em pauta para 26/06/2025 09:03:01 local.
06/05/2025 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
25/04/2025 16:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:47

Certidão
31/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 03:40

Certidão de Publicação - DJE
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0001384-78.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior Recorrido: José Lachi Neto Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Recorrido: Landmark Ferreira Rios Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Valdir Monteiro Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Ronaldo de Souza Franco Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Metropole Auto Posto Ltda Advogado: Marcos Marques Ferreira (OAB: 9091/MS) Recorrido: Posto Mediterrâneo Ltda Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) Recorrido: Auto Posto Novo Século Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Após, conclusos.
28/03/2025 13:01

Remessa à Imprensa Oficial
28/03/2025 12:58

Certidão
28/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:15

Certidão de Publicação - DJE
21/03/2025 00:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0001384-78.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior Recorrido: José Lachi Neto Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Recorrido: Landmark Ferreira Rios Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Valdir Monteiro Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Ronaldo de Souza Franco Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Metropole Auto Posto Ltda Advogado: Marcos Marques Ferreira (OAB: 9091/MS) Recorrido: Posto Mediterrâneo Ltda Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) Recorrido: Auto Posto Novo Século Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2025 07:22

Remessa à Imprensa Oficial
19/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:05

Distribuído por prevenção
19/03/2025 16:03

Processo Cadastrado
19/03/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
09/10/2014

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813977-42.2025.8.12.0001

Luciana Mara de Lara e Souza Gerbaudo

C&Amp;M Assessoria de Credito LTDA

Advogado: Jail Benites de Azambuja

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0804888-92.2025.8.12.0001

Gina Serrou Camy

Marilda Serrou Camy

Advogado: Argemiro Angelo Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2025 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0800990-06.2023.8.12.0013

Lucas Manoel Cardoso de Almeida

Maria Aparecida Goncalves da Silva

Advogado: Edna de Oliveira Schmeisch Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0826670-63.2022.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Marcia do Amaral Pedro

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2022 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0001384-78.2006.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual (49 Promotor...

Auto Posto Metropole

Advogado: Marcos Marques Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2013 09:54

Exibir Processo