04/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 07:42

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/05/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843197-27.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Wellington Ferreira do Carmo Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Apelada: Vivo S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1264, DO STJ - INCLUSÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em definir se a Requerente/Apelante tem direito ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inclusão de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome.

Distinção em relação à temática a ser definida no Tema 1264, do STJ, o que permite a análise da matéria devolvida a julgamento.

A plataforma Serasa Limpa Nome não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.

Uma vez rejeitada a pretensão indenizatória, correta a sentença na distribuição recíproca da sucumbência, na forma do art. 86, caput, do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
09/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:22

Não-Provimento
08/05/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843197-27.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wellington Ferreira do Carmo Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Apelada: Vivo S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:22

Inclusão em pauta
06/05/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 12:21

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 12:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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