16/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:16

Recebidos os autos
02/06/2025 21:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:46

Recebidos os autos
30/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 16:09

Recebidos os autos
19/05/2025 08:40

Decisão ou Despacho
05/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:12

Recebidos os autos
05/05/2025 12:12

Recebidos os autos
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0917469-21.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Bruno Ramos De Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL- PROCESSO PENAL- TRÁFICO DE DROGAS- AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA- DESCLASSIFICAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL I.

CASO EM EXAME 1.Apelação contra condenação por tráfico de drogas, em razão de pouca quantidade de drogas, sem investigação prévia ou posterior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se há possibilidade de se absolver o agente ou desclassificar a conduta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inexistindo nos autos provas que amparem a denúncia no sentido que o agente praticava o tráfico de drogas, a posse/porte de 9 decigramas de maconha e 4 gramas de cocaína indicam que a finalidade era o consumo próprio.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: "O PM ouvido em juízo apenas confirma os achados na residência do agente, não havendo investigação anterior ou posterior de modo a comprovar que o agente praticava o tráfico de drogas.

Sem provas, que ficam a cargo da acusação sobre o tráfico de drogas, desclassifica-se a conduta para a infração penal do art. 28, da Lei 11.343/2006" Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006 , art.28 e art. 33 Jurisprudência relevante citada: STJ.

HC n. 972311 - MA (2024/0489771-6.Rel:Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, J. 13/03/2025.STF.

HC 246965, Rel.

Min.

Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09-12-2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0917469-21.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Bruno Ramos De Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 10:02

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 10:02

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 16:54

Recebidos os autos
26/02/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 17:45

Recebidos os autos
21/02/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:48

Recebidos os autos
13/02/2025 14:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:49

Recebidos os autos
07/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:54

Recebidos os autos
03/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 08:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 08:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 18:21

Recebidos os autos
30/01/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:21

Procedência do Pedido sem Aplicação de Medida Socioeducativa
07/01/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 07:35

de Interrogatório
07/11/2024 07:35

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:50

Recebidos os autos
01/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 05:07

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 05:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2024 14:52

Recebidos os autos
30/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 15:40

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 15:40

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:41

Recebidos os autos
27/09/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 12:55

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:53

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:53

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:03

Evolução da Classe Processual
08/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:36

Recebidos os autos
17/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:05

Recebidos os autos
13/11/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 15:12

de Instrução e Julgamento
13/11/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2023 09:11

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 09:11

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 09:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 17:30

Recebidos os autos
11/11/2023 17:30

Decisão ou Despacho
25/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 17:42

Recebidos os autos
14/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 17:55

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:30

Recebidos os autos
17/08/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 18:30

Recebidos os autos
10/07/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 18:32

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 18:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:06

Apensado ao processo numero do processo
06/07/2023 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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