02/09/2025 17:06

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
08/08/2025 14:22

Prazo em Curso
04/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:30

Autos preparados para expedição
11/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:10

Prazo em Curso
03/07/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 14:31

Autos preparados para expedição
01/07/2025 14:31

Emissão da Relação
30/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/06/2025 16:51

Redistribuição de Processo - Saída
09/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:03

Prazo em Curso
16/05/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Alvares de Oliveira (OAB 18768/MS), Harison Matheus Chavez Kassar (OAB 22492/MS) Processo 0801076-21.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Melgar Chaves - Intimação da parte requerente para impugnar a contestação e documentos de f. 266-346, em 15 (quinze) dias.
15/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 16:38

Emissão da Relação
08/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:14

Expedição de Carta.
20/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 15:12

Recebida petição inicial
19/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Alvares de Oliveira (OAB 18768/MS) Processo 0801076-21.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Melgar Chaves - Réu: Município de Corumbá/MS - 1.

O instituto da justiça gratuita ou da gratuidade da justiça é uma espécie do gênero assistência judiciária gratuita, garantindo ao cidadão, na forma do artigo 98, § 1º, do CPC, a isenção de despesas processuais arroladas nos incisos do aludido parágrafo.

Com efeito, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Daniel Amorim Assumpção Neves (2018, p. 179) observa que, inexistindo no atual diploma processual o respectivo conceito de insuficiência de recursos, deve-se reputá-lo como "sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos".

De outro turno, não se ignora o teor do § 3º do artigo 99 do CPC, contudo, o magistrado não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária (NEVES, p. 183). 2.

Destarte, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, justificar documentalmente a carência de recursos alegada, a fim de subsidiar a deliberação sobre o pedido de concessão de justiça gratuita, sob pena de indeferimento. 3.

Na hipótese de não apresentar os documentos comprobatórios do estado de sacrifício para própria mantença ou de sua família, deverá a parte, no referido prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil/2015). 4.

Apresentada a justificação a que se refere o item "2" ou demonstrado o recolhimento das custas iniciais, voltem conclusos para análise da inicial.
18/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:28

Emissão da Relação
15/03/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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