23/07/2025 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 15:38

Processo Reativado
23/07/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:57

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:36

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pires de Souza (OAB 28932/MS) Processo 0805316-38.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Regina Fernandes - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo-se o feito em relação a esse ponto e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 24/02/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvia Regina Fernandes em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida à f. 55-57, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da vigência da lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1438003008-0, situado na Rua Venício Gandolfi, nº 340, em Campo Grande – MS - f. 48), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 130,38 (cento e trinta reais e trinta e oito centavos) em relação ao IPTU do imóvel com inscrição municipal nº 1438003008-0, situado na Rua Venício Gandolfi, nº 340, em Campo Grande – MS - f. 48.

O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Silvia Regina Fernandes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
16/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:24

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:23

Homologada a Transação
12/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 20:04

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 19:10

Recebidos os autos
07/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 03:16

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:45

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pires de Souza (OAB 28932/MS) Processo 0805316-38.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Regina Fernandes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Silvia Regina Fernandes na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário – em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Intime-se.

Diligências legais.
27/02/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:35

Recebidos os autos
24/02/2025 20:35

Tutela Provisória
24/02/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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