12/09/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/08/2025 07:01

Cobrança exaurida no GECOF
15/08/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A parte executada deseja que o feito seja chamado à ordem para que o valor da causa seja corrigido de ofício e, consequentemente, seja determinada a expedição de nova guia de recolhimento da taxa judiciária, haja vista que foi adotado como base de cálculo o valor dado à causa ao invés do valor reconhecido como devido na sentença.

Decido.

A Lei 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul) estabelece, em seu artigo 8º, inciso I, que "para o cálculo da taxa judiciária serão considerados: nos processos cíveis, o valor da causa atribuído pelo autor ou o valor fixado pelo magistrado, seja de ofício ou no incidente de impugnação do valor da causa, conforme os valores constantes nas tabelas anexas." No presente caso, conforme análise dos autos, verifica-se que a parte executada não impugnou o valor da causa no momento oportuno, resultando na preclusão do direito de questioná-lo.

Portanto, qualquer tentativa de apresentar argumentos sobre a aplicação das custas neste momento carece de fundamento.

Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte requerente pretende obter, que, no presente caso, é o crédito indicado na petição que deu início a este cumprimento de sentença.

Diante do exposto, não há que se falar em custas sobre o valor da condenação (crédito).

Assim, indefiro o pedido formulado pela parte executada em relação ao valor da causa e a expedição de nova guia para recolhimento da taxa judiciária.

Intime-se.
14/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 14:19

Emissão da Relação
07/08/2025 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 18:51

Proferida decisão interlocutória
15/07/2025 22:42

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 09:09

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 03:47

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 14:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
06/06/2025 14:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 14:31

Emissão da Relação
05/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:18

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Mauro Luiz Martines Dauria (OAB 4424/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Wilian Rubira de Assis (OAB 6830/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Jairo Fontoura Corrêa (OAB 932/MS), Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0835858-56.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Antonia Maria de Siqueira - Exectda: OI S/A -

Vistos.

Considerando a existência de sentença homologatória de valor (f. 254/255), já transitada em julgado (f. 261), cumpram-se as determinações nela contidas, com a expedição das respectivas certidões de créditos.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.
18/02/2025 17:07

Autos preparados para expedição
18/02/2025 17:06

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 17:06

Emissão da Relação
28/01/2025 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 21:10

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:52

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 09:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 08:14

Emissão da Relação
04/09/2024 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2024.
19/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/08/2024 14:40

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 15:17

Declarada incompetência
15/08/2024 18:11

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:29

Processo Desarquivado
18/12/2023 15:37

Arquivado Provisoriamente
06/12/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2023 17:21

Emissão da Relação
18/10/2023 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2023 19:56

Outras Decisões
09/10/2023 14:12

Conclusos para despacho
23/09/2023 01:26

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
14/09/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2023 17:52

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:50

Emissão da Relação
13/09/2023 17:50

Autos preparados para expedição
08/08/2023 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:26

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2023 17:25

Redistribuição de Processo - Saída
31/07/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2023 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2023.
12/07/2023 16:57

Autos preparados para expedição
16/06/2023 09:33

Prazo em Curso
25/05/2023 11:48

Prazo em Curso
19/05/2023 21:25

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
19/05/2023 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
18/05/2023 09:30

Emissão da Relação
09/05/2023 10:12

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 23:13

Autos preparados para expedição
02/05/2023 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2023 14:17

Declarada incompetência
01/05/2023 17:05

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 22:38

Autos preparados para expedição
29/09/2022 21:58

Transitado em Julgado em data
16/09/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 19:54

Prazo em Curso
02/09/2022 21:18

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
02/09/2022 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2022 17:14

Emissão da Relação
04/07/2022 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2022 15:50

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:50

Registro de Sentença
04/07/2022 15:50

Homologada a Transação
24/06/2022 23:21

Conclusos para despacho
23/05/2022 21:59

Prazo em Curso
19/05/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 21:16

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.
16/05/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2022 20:42

Emissão da Relação
24/03/2022 09:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2022 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2021 13:22

Conclusos para despacho
21/05/2021 17:15

Expedição de Certidão.
18/05/2021 18:16

Prazo em Curso
13/05/2021 00:19

Publicado ato_publicado em 13/05/2021.
11/05/2021 18:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2021 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/04/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 13:58

Conclusos para despacho
16/03/2019 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 15:51

Prazo em Curso
06/02/2019 23:27

Publicado ato_publicado em 06/02/2019.
06/02/2019 13:39

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2019 16:53

Emissão da Relação
01/02/2019 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 14:51

Prazo em Curso
21/11/2018 09:29

Publicado ato_publicado em 21/11/2018.
20/11/2018 13:10

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2018 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 12:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2018 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 19:56

Conclusos para despacho
19/07/2018 04:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2018 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2017 13:31

Suspenso em Cartório
09/11/2017 22:45

Publicado ato_publicado em 09/11/2017.
09/11/2017 11:50

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2017 16:55

Emissão da Relação
25/10/2017 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2017 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 13:42

Conclusos para despacho
20/10/2017 18:58

Expedição de Certidão.
20/10/2017 18:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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