15/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/09/2025 17:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/07/2025 13:06

Emissão da Relação
22/07/2025 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:41

Registro de Sentença
22/07/2025 14:41

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 07:53

Conclusos para julgamento
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
15/04/2025 09:34

Prazo em Curso
14/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carmen Maria Perlin (OAB 7242/MS), Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS) Processo 0800946-04.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Magna Lemes Nantes - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, conforme decisão de fls. 86-87.
07/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/04/2025 17:13

Emissão da Relação
04/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 12:21

Prazo em Curso
02/04/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carmen Maria Perlin (OAB 7242/MS), Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS) Processo 0800946-04.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Magna Lemes Nantes - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação em relação a contestação de fls. 94-115.
01/04/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 18:43

Emissão da Relação
31/03/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carmen Maria Perlin (OAB 7242/MS), Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS) Processo 0800946-04.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Magna Lemes Nantes - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - "Decisão: Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334.

Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.

Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul.

Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial.

Intimem-se as partes sobre esta decisão.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Cite-se a parte ré.

Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016.

Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências."
14/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:47

Expedição de Carta.
13/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2025 12:42

Emissão da Relação
10/03/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 14:51

Proferida decisão interlocutória
26/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:05

Informação do Sistema
21/02/2025 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/02/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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