19/09/2025 14:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810784-19.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Terezinha Gonçalves de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelada: Paraná Banco S/A EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ÚNICO INTUITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 648 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de Produção Antecipada de Provas na qual houve o indeferimento da Petição Inicial em virtude de o requerimento administrativo não ter sido realizado de forma idônea.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o indeferimento da Petição Inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No Tema Repetitivo n. 648/STJ, restou sedimentada a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4.

Na hipótese, deixou a parte autora-apelante de cumprir o requisito de comprovar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, tampouco o requisito de pagamento do custo do referido serviço.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 19:38

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 19:38

Não-Provimento
11/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:06:30 local.
28/08/2025 18:42

Inclusão em Pauta
28/08/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810784-19.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Terezinha Gonçalves de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelada: Paraná Banco S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/08/2025.
27/08/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 08:20

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:20

Distribuído por sorteio
27/08/2025 08:15

Processo Cadastrado
22/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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