TJMS - 0802422-87.2023.8.12.0004
1ª instância - Amambai - 2ª Vara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 09:17
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 09:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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21/08/2025 04:41
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
"1- Processe-se como cumprimento de sentença. 2- Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, se quiser, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. 3- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias e venham conclusos. 4- Não havendo impugnação, desde já ficam homologados os cálculos da parte exequente.
Nesse caso, expeça-se o Precatório ou RPV, conforme o valor.
Fica desde já deferido, em havendo pedido em tal sentido, o destaque da verba honorária, inclusive no que se refere aos honorários contratuais, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e observado o percentual ou valor nele previsto.
Cumpra-se.
Intimem-se." -
20/08/2025 08:16
Evolução da Classe Processual
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20/08/2025 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
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19/08/2025 10:00
Emissão da Relação
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18/08/2025 18:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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18/08/2025 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 11:49
Conclusos para despacho
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27/05/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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25/05/2025 21:00
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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18/03/2025 04:42
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802422-87.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Graziele Aquino Freitas - Réu: Município de Amambai - "Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, para o fim de declarar a nulidade das contratações temporárias do(a) autor(a) pelo requerido, e condená-lo ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período trabalhado como professor(a) convocado(a), referente ao período de agosto/2021 até outubro/2023.
O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.
Atento ao princípio da sucumbência, a parte requerida arcará com os honorários advocatícios, os quais serão arbitrados somente após a liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Considerando que o réu é Fazenda Pública isento-o do pagamento das custas processuais.
Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se." -
17/03/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
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14/03/2025 12:31
Emissão da Relação
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12/03/2025 17:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/03/2025 17:04
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 17:04
Registro de Sentença
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12/03/2025 17:04
Julgado procedente o pedido
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28/11/2024 11:27
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 11:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.
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28/10/2024 02:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/09/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/09/2024 20:03
Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
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24/09/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
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23/09/2024 11:50
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 11:31
Emissão da Relação
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22/09/2024 09:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/09/2024 09:42
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 08:02
Conclusos para julgamento
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04/06/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2024 13:16
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2024 20:03
Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
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22/05/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
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21/05/2024 13:27
Autos preparados para expedição
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21/05/2024 13:26
Emissão da Relação
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21/05/2024 10:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/05/2024 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2024 09:54
Conclusos para decisão
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01/03/2024 09:30
Juntada de Petição de Réplica
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29/02/2024 20:02
Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
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29/02/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
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28/02/2024 08:09
Emissão da Relação
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27/02/2024 10:31
Juntada de Petição de contestação
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29/01/2024 08:44
Expedição de Certidão.
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29/01/2024 07:17
Expedição de Carta.
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29/01/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 11:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/01/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2023 07:18
Conclusos para despacho
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26/11/2023 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2023 09:50
Prazo em Curso
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13/11/2023 20:03
Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
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13/11/2023 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
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10/11/2023 12:14
Emissão da Relação
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08/11/2023 11:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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08/11/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2023 14:08
Conclusos para decisão
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17/10/2023 09:38
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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16/10/2023 15:01
Informação do Sistema
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16/10/2023 15:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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16/10/2023 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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