22/07/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 13:32

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 13:32

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:00

Recebidos os autos
11/07/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2025 16:32

Recebidos os autos
07/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2025 09:39

Recebidos os autos
26/06/2025 09:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 16:37

Recebidos os autos
24/06/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:05

Recebidos os autos
28/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 14:56

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Stefano Alcova Alcantara (OAB 17877/MS) Processo 0007311-60.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vítima: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - "Intimação da assistência de acusação, acerca da sentença de fls. 171-177, cuja parte dispositiva segue adiante: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Rusivelter Willer Saracho Jara, qualificado aos autos, nas sanções do art. 155, §3º, do Código Penal.

Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, é normal ao tipo; os antecedentes não serão valorados negativamente (fls. 155-156), inclusive porque nesse ponto se aplica a Súmula 444 do STJ, que impede a utilização de ações penais em andamento para elevar a pena-base e porque a única condenação do réu é posterior aos fatos apurados nesta ação penal; conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são normais para espécia delitiva; as consequências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.

Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não existindo circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base do acusado em 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa.

SEGUNDA FASE: Não incidem agravantes de pena.

Existe a atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que o réu em seu interrogatório policial confirmou os fatos narrados na denúncia.

Ocorre que a pena não pode ser diminuída aquém do mínimo legal a teor da Súmula 231 do STJ.

Nesse sentido: "A incidência das circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal, em consonância com o que prescreve a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

II – Recurso conhecido e desprovido." (TJMS.

Apelação Criminal n. 0000254-50.2020.8.12.0005, Aquidauana, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Emerson Cafure, j: 29/10/2020, p: 03/11/2020).

Assim, MANTENHO a pena intermediária do acusado em 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa.

TERCEIRA FASE: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem analisadas nessa fase.

Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena do réu Rusivelter Willer Saracho Jara, qualificado aos autos, em 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, §3º, do Código Penal.

Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos que deverá ser corrigido na forma do art. 49, § 2º do Código Penal.

Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, FIXO o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena.

O réu permaneceu solto durante a instrução processual, não havendo indicativos de quebra das condições da liberdade provisória, bem como ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, permito recorrer em liberdade.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal, pelo prazo correspondente ao período fixado para a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal.

Deixo de suspender a execução da pena, tendo em vista o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 77, III, do Código Penal.

Não se aplica a detração a que faz alusão o art. 387, § 2º, do CPP, porque não permaneceu preso por força deste processo.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não existem parâmetros para fixação do valor mínimo de indenização, inclusive porque a empresa vítima não soube apurar o prejuízo sofrido com o delito (vide documento de fl. 51).

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hipossuficiência financeira.

Intime-se o réu pessoalmente.

Quando da intimação da sentença por mandado, deve o acusado ficar ciente de que, nos termos do art. 686 do CPP, a pena de multa deve ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Não havendo endereço atualizado ou não sendo encontrado para intimação, expeça-se Edital.

Cientifique-se o MPE e a DPE mediante vista dos autos.

Intime-se da sentença a vítima (CPP, 201, § 2º).

Caso não seja encontrada, aplico por analogia a presunção da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensando nova diligência.

Não há objetos apreendidos e não foi recolhida fiança.

Havendo mídia, laudo ou ofício armazenado em Cartório que já foram importados aos autos, autorizo a destruição do dispositivo ou documento."
18/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:05

Recebidos os autos
14/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:31

Recebidos os autos
12/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:02

Recebidos os autos
10/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 18:03

Recebidos os autos
28/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 16:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2025 15:46

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 15:46

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:06

Recebidos os autos
14/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:47

Recebidos os autos
14/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 15:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:02

Recebidos os autos
10/02/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 15:12

Recebidos os autos
06/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 14:31

Recebidos os autos
31/01/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:19

de Instrução e Julgamento
27/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:02

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 15:02

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:52

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 12:52

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:06

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:40

Recebidos os autos
25/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:58

Recebidos os autos
17/10/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:32

Recebidos os autos
08/10/2024 13:32

Decisão ou Despacho
07/10/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 19:03

de Instrução e Julgamento
04/10/2024 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 14:21

Recebidos os autos
03/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:35

Recebidos os autos
30/08/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 09:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2024 09:08

Evolução da Classe Processual
23/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:56

Recebidos os autos
22/08/2024 14:56

Recebida a denúncia
20/08/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 18:43

Recebidos os autos
16/08/2024 18:43

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 18:43

Recebidos os autos
01/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:31

Recebidos os autos
31/07/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:23

Recebidos os autos
21/05/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 19:01

Recebidos os autos
20/05/2024 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:22

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 16:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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