TJMS - 0819043-76.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOELMA FREITAS DIAS RIBEIRO

CPF *78.***.*94-09

Advogados

THIAGO BREGANTINI RODRIGUES

OAB: 24290/MS

CPF *49.***.*47-09

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR

CPF *18.***.*82-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2025 02:44

    Decorrido prazo de parte

  • 28/04/2025 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2025 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2025 12:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Bregantini Rodrigues (OAB 24290/MS) Processo 0819043-76.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Freitas Dias Ribeiro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente Ação Previdenciária promovida por Joelma Freitas Dias Ribeiro em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, partes já devidamente qualificadas no encarte, para o fito específico de, confirmando a tutela provisória concedida (p. 164/167), condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91) no período de 11/04/2020 a 29/03/2023.

    Referidas parcelas deverão ser pagas de uma só vez (deduzidos eventuais valores já pagos) e serem acrescidas de juros de mora legais (mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução n.º 134/2010 do Conselho da Justiça Federal) devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (ADIs n.ºs 4.425/DF e 4.357/DF) desde quando se tornaram devidas.

    A correção e o juros supra devem incidir tão somente até a data de 08/12/2021, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, após o que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (Súmula 178 do STJ), mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos moldes do art. 85, §§ 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da lide e o lugar de prestação do serviço prestado, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelos índices oficiais a contar da data da distribuição da ação.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3.º, do Código de Rito, já que a toda evidência, considerando o valor de benefício e a data de retroação dos pagamentos, não se terá proveito econômico superior a 1.000 (mil) salários mínimos.

    Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

    P.R.I.C.

  • 14/03/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:32

    Julgado procedente o pedido

  • 02/01/2025 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 19:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2024 00:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2024 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2024 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 03:26

    Decorrido prazo de parte

  • 18/07/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 02:44

    Decorrido prazo de parte

  • 16/07/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 00:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 06:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 11:39

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2024 02:40

    Decorrido prazo de parte

  • 20/03/2024 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 17:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2024 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/03/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 11:29

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2023 00:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 22:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2023 21:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2023 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/09/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2023 14:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 00:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2023 19:55

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2023 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 12:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/10/2022 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2022 00:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2022 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/09/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 18:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 10:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2022 05:08

    Decorrido prazo de parte

  • 28/04/2022 05:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2022 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2022 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2022 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2022 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2021 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/12/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 14:42

    Decisão ou Despacho

  • 18/06/2021 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 06:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2021 19:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2020 06:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 12:22

    Decorrido prazo de parte

  • 01/12/2020 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/11/2020 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2020 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 17:37

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2020 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2020 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2020 12:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2020 10:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/08/2020 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 21:45

    Decorrido prazo de parte

  • 28/07/2020 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2020 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2020 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 10:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2020 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 06/07/2020 14:09

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2020 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2020 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2020 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 15:25

    Tutela Provisória

  • 17/06/2020 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 19:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2020 18:12

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/06/2020 18:12

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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