29/08/2025 09:40

Prazo em Curso
29/08/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 14:26

Emissão da Relação
29/07/2025 05:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 05:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:14

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
22/05/2025 10:47

Prazo em Curso
22/05/2025 09:36

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Basilio Silva (OAB 20593/MS) Processo 0802302-82.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Orieta Moraes da Silva - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A - Aguarde-se, conforme postulado à f. 98.

Decorrido o prazo, manifeste-se a parte autora, a fim de cumprir o despacho de f. 94/95.
21/05/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 13:26

Emissão da Relação
22/04/2025 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:15

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Basilio Silva (OAB 20593/MS) Processo 0802302-82.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Orieta Moraes da Silva - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, Pkl One Participações S/A - Vistos, etc.

Dispõe o art. 321, do Código de Processo Civil que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Considerando que a presente demanda é com base na Lei 14.181/2021 que incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A, que prevê "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

Assim, considerando o desiderato na nova legislação, faz-se necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: a) se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; i) conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; b) apresentar minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global.

Assim, intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
12/03/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/03/2025 16:56

Redistribuição de Processo - Saída
10/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 21:09

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 18:47

Emissão da Relação
06/03/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 16:51

Declarada incompetência
04/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 08:36

Conclusos para decisão
20/01/2025 08:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2025 08:28

Retificação de Classe Processual
17/01/2025 09:02

Informação do Sistema
17/01/2025 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/01/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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