TJMS - 0805524-22.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 16:03
Arquivado Definitivamente
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09/06/2025 15:58
Transitado em Julgado em data
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29/05/2025 08:47
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 02:43
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0805524-22.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Silva Valadares - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Elaine Silva Valadares em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 25/27, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Napoleão Marques Siqueira, nº 923, Residencial Brizola I, Bloco 03, Apto. 13, Vila Os Pampas, Campo Grande - MS, CEP 79092-280 , inscrição imobiliária n. 7340030588 - f. 23) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei, não cabendo ultrapassar a data em que houve a quitação do contrato vinculado ao imóvel em debate – já ocorrida conforme informação da CEF, p. 73/74 –, deixando a parte autora de ser ‘mutuária’ para fins de isenção.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elaine Silva Valadares em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Ademais, anote-se que a isenção ao que consta perdura até 2023, p. 90 parte final e p. 73. -
19/05/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 13:56
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 08:47
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 19:09
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 19:09
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 10:02
Homologada a Transação
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12/05/2025 18:56
Expedição de tipo de documento.
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08/05/2025 19:58
Remetidos os Autos para destino.
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07/05/2025 19:12
Recebidos os autos
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07/05/2025 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 11:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/05/2025 11:18
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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30/03/2025 03:10
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 08:33
Juntada de tipo de documento
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20/03/2025 15:16
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 15:15
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 15:06
Juntada de tipo de documento
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20/03/2025 15:06
Juntada de tipo de documento
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20/03/2025 14:42
Juntada de tipo de documento
-
20/03/2025 14:42
Juntada de tipo de documento
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20/03/2025 10:07
Juntada de Petição de tipo
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20/03/2025 06:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/03/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 10:06
Juntada de Petição de tipo
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07/03/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 19:47
Expedição de tipo de documento.
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03/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0805524-22.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Silva Valadares - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 25/27, a seguir transcrito: ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Elaine Silva Valadares na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário – em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão.
Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
POR FIM, considerando a data em que o contrato fora celebrado e o prazo de amortização nele previsto, oficie-se à CEF requisitando informações, no prazo de 15 dias, acerca do encerramento do contrato, isto é, se já houve o pagamento da última parcela pelo mutuário ou saldo devedor/parcelas em aberto. -
28/02/2025 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/02/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 14:41
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2025 14:35
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2025 14:35
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/02/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 19:09
Recebidos os autos
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26/02/2025 19:09
Tutela Provisória
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26/02/2025 13:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/02/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 09:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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