29/04/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 18:03

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB 17063/MS), Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB 17156/MS) Processo 0803401-44.2022.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Onercy Aparecido Azambuja - Exectdo: Newton Cesar Curto Menino - (...) 5.

No caso, a parte autora pretende receber por meio executivo valor constante em documento que nomina de nota promissória, documento, contudo, que não possui os requisitos da lei para caracterização dessa cambial, de modo que, em princípio, não possui título para manejar a execução. 6.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do TJMS: EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO – INEXEQUIBILIDADE.

Por se tratar de requisito essencial, a ausência de indicação da data de emissão afasta a exequibilidade da nota promissória. (TJMS.

Apelação Cível n. 0817810-44.2020.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 03/03/2021, p: 08/03/2021) 7.

Ademais, nos termos de jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula 387 do STF, "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto".

Fato que não ocorreu até o presente momento. 8.

Diante do exposto, tendo em vista a ausência de título executivo capaz de embasar a presente execução, acolhe-se a defesa apresentada pelo devedor e extingue-se o processo, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

PRI.

Arquivem-se.
11/04/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:17

Recebidos os autos
01/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024 10:27

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
08/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:54

Recebidos os autos
25/10/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 16:56

Juntada de Mandado
27/09/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:10

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:08

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB 17063/MS) Processo 0803401-44.2022.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Onercy Aparecido Azambuja - Intimação ao exequente para que entre em contato com a Central de Mandados para combinar a realização da diligência com o meirinho.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
22/08/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.
22/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:28

Expedição de Mandado.
22/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:22

Recebidos os autos
08/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:51

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:37

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/04/2023 21:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 21:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.
29/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB 17063/MS) Processo 0803401-44.2022.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Onercy Aparecido Azambuja - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .
28/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:45

Expedição de Mandado.
27/03/2023 18:23

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2023 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/03/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:10

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
10/02/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:10

Expedição de Carta.
10/02/2023 17:57

Expedição de Certidão.
10/02/2023 17:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2023 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/02/2023 15:02

Expedição de Certidão.
18/01/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:56

Expedição de Certidão.
18/01/2023 19:56

INCONSISTENTE
09/01/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 01:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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