TJMS - 0805569-26.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 08:24
Arquivado Definitivamente
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08/04/2025 08:12
Transitado em Julgado em data
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01/04/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Elisangela Peral da Silva (OAB 13404O/MT) Processo 0805569-26.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jk Specter Mídia Ltda - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.
A parte autora requereu a retificação do valor da causa para R$ 54.000,00 (fls. 75/76).
A competência do Juizado Especial Cível está limitada as causas, cujo valor não exceda 40 (quarenta) vezes o salário mínimo (art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95).
Verifico que o valor dado à causa pela parte autora ultrapassa o limite legal.
Ainda, ressalto que a parte autora não incluiu no mencionado valor o pedido de devolução dos valores pagos, bem como a multa contratual pela rescisão, que somam R$9.000,00 Retifico de ofício o valor dado à causa para R$63.000,00, nos termos do art. 292, §3°, do CPC.
Atento que o valor do débito objeto dos autos (fls. 75/76) excede o limite estabelecido, indefiro a inicial; e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. -
11/03/2025 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/03/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 12:49
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 12:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/03/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 16:33
Recebidos os autos
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07/03/2025 16:32
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 16:32
Indeferida a petição inicial
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06/03/2025 16:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/03/2025 16:29
Expedição de tipo de documento.
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06/03/2025 16:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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05/03/2025 16:14
Juntada de Petição de tipo
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03/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Elisangela Peral da Silva (OAB 13404O/MT) Processo 0805569-26.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jk Specter Mídia Ltda - Atento que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial, adequando o valor atribuído à causa, incluindo-se o valor contrato objeto de discussão, sob pena de indeferimento da inicial.
Decorrido o prazo, faça-se conclusão (fila medidas urgentes). -
28/02/2025 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/02/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 14:04
Recebidos os autos
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27/02/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 09:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/02/2025 09:39
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 09:29
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 09:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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26/02/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 13:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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