04/04/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 17:01

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Intimação

Jose O.P. de Miranda-ME - réu-revel Processo 0010823-92.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Jose O.P. de Miranda-ME - Ante o exposto, decreto EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n. 6.830/80.

Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado.

Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente.

Eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento de eventual constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registros Públicos.

Sem custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.
11/03/2025 20:16

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:35

Autos preparados para expedição
10/03/2025 08:34

Emissão da Relação
08/03/2025 08:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2025 08:19

Expedição de Certidão.
08/03/2025 08:19

Registro de Sentença
08/03/2025 08:19

Extinta a punibilidade por prescrição
27/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:55

Autos preparados para expedição
09/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:20

Processo Desarquivado
09/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2024 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2023 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2023 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2023 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2022 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2022 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2021 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2021 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2021 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2021 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/07/2021 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/06/2021 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/05/2021 13:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/12/2020 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2020 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2020 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2020 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2020 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/03/2020 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2020 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2019 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2019 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2019 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/08/2019 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/06/2019 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/01/2019 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2018 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2018 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/07/2018 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/07/2018 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/02/2018 05:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2016 18:55

Arquivado Provisoriamente
20/06/2016 18:53

Expedição de Certidão.
09/12/2015 12:25

Recebidos os autos da Procuradoria Município
25/11/2015 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2015 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
22/10/2015 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2015 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2015 11:04

Conclusos para despacho
17/06/2015 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/05/2015 14:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/05/2015 14:53

Expedição de Certidão.
08/05/2015 13:15

Recebidos os autos da Procuradoria Município
06/03/2015 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2015 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
14/02/2015 12:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2015 12:42

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2014 14:44

Conclusos para decisão
05/11/2014 14:05

Conclusos para decisão
11/09/2014 17:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/09/2014 14:25

Recebidos os autos da Procuradoria Município
11/07/2014 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2014 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2014 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
27/05/2014 16:10

Autos preparados para vista/intimação
19/02/2014 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2014 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2014 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2014 14:20

Conclusos para despacho
13/02/2014 18:38

Entranhamento do Processo
13/02/2014 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2014 18:33

Expedição de Certidão.
19/12/2013 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
30/10/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
30/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
03/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2013 12:00

Prazo em Curso
23/09/2013 12:00

Prazo em Curso
20/09/2013 12:00

Expedição de Carta.
14/08/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
14/08/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
19/03/2013 12:00

Autos preparados para expedição
19/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2012 12:00

Autos preparados para expedição
15/06/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
08/05/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2012 12:00

Autos preparados para juntada
13/04/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
10/02/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
30/01/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
25/01/2012 12:00

Juntada de Mandado
08/11/2011 12:00

Prazo em Curso
06/06/2011 12:00

Prazo em Curso
03/06/2011 12:00

Prazo em Curso
26/05/2011 12:00

Expedição de Mandado.
26/05/2011 12:00

Expedição em análise para assinatura
10/03/2011 12:00

Autos preparados para expedição
07/02/2011 12:00

Autos preparados para expedição
04/02/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
18/01/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/01/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2010 12:00

Prazo em Curso
17/11/2010 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
16/04/2010 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
15/04/2010 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
15/04/2010 12:00

Arquivo Provisório Reativado
26/11/2009 12:00

Arquivo Provisório
26/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
13/10/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
30/06/2009 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
17/06/2009 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
17/06/2009 12:00

Despacho Proferido
17/06/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/06/2009 12:00

Conclusos para despacho
09/06/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
07/05/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
05/05/2009 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
13/04/2009 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
13/04/2009 12:00

Despacho Proferido
13/04/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
07/04/2009 12:00

Conclusos para despacho
23/01/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
28/11/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
27/11/2008 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
27/11/2008 12:00

Juntada de NULL
05/11/2008 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
05/11/2008 12:00

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2008 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
21/08/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
21/08/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
20/08/2008 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado
30/05/2008 12:00

Aguardando Assinar Expediente
14/04/2008 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
14/04/2008 12:00

Despacho Proferido
14/04/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
02/04/2008 12:00

Conclusos
19/12/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/12/2007 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
10/12/2007 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/12/2007 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2008

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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