TJMS - 0802890-06.2023.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JADY KAUANY DE OLIVEIRA JORGE

CPF *07.***.*16-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JADY KAUANY DE OLIVEIRA JORGE

CPF *07.***.*16-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2025 10:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 10:21

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 08:30

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2025 08:29

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2025 08:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2025 08:29

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2025 08:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2025 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802890-06.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Agravada: Jady Kauany De Oliveira Jorge DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 17/07/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 14:23

    Publicação

  • 17/07/2025 14:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2025 14:00

    Recurso Especial

  • 16/07/2025 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2025 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/07/2025 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/07/2025 15:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 08:21

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 08:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/06/2025 08:21

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 08:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/06/2025 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 00:01

    Publicação

  • 05/06/2025 00:01

    Publicação

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802890-06.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Agravada: Jady Kauany De Oliveira Jorge DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/06/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 09:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/06/2025 09:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/06/2025 09:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/06/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802890-06.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Recorrido: Jady Kauany De Oliveira Jorge DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Ministério Público Estadual.

    I.C.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802890-06.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Recorrido: Jady Kauany De Oliveira Jorge DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0802890-06.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Jady Kauany De Oliveira Jorge DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Gisleine Dal Bó EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, V E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06).

    PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA.

    PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O ENVOLVIMENTO DA APELANTE COM ATIVIDADES CRIMINOSAS.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Não havendo comprovação do vínculo associativo estável e permanente entre Jady e terceiros não identificados, a fim de praticarem, de forma reiterada, ou não, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, inviável a condenação pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da mesma lei; In casu, apesar de a apelante ser primária e não ostentar maus antecedentes, a análise do contexto fático em que ocorrera o crime e ainda pelo constante de seu interrogatório prestado em fase judicial no sentido de que já havia feito o transporte de entorpecentes em outras ocasiões, além das informações obtidas através da quebra de sigilo telefônico (geolocalização, vídeo e fotos), somado ao modus operandi aplicado na prática delituosa, comprovam a organização e dedicação a atividades criminosas e inviabilizam o reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento.

    Em razão da absolvição do delito de tráfico de drogas readéquo o regime de pena para o semiaberto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o revisor.

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0802890-06.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jady Kauany De Oliveira Jorge DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Gisleine Dal Bó Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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