19/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800878-48.2021.8.12.0032/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Gildario Pereira de Mendonça RepreLeg: Maria Célia de Andrade Mendonça DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDICAMENTO COM AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DE SAÚDE - TEMA 1234 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MARCO ALTERADO PARA AÇÕES AJUIZADAS APÓS 19/9/2024 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sobre os critérios de definição de competência, no caso de fornecimento de tratamento médico não incorporado ao SUS, o Supremo Tribunal Federal havia proferido, em decisão liminar proferida no RE1366243 (Tema 1.234), que:(...) (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); Todavia, por ocasião julgamento definitivo sobre o tema, o E.

Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, em relação à modulação dos efeitos, "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco".

Portanto, mesmo que haja decisão em momento anterior definindo o marco de modificação da competência para 17/4/2023, este foi alterado por ocasião do julgamento do tema 1234, fixado agora em 19/9/2024.

Logo, não prospera a tese do recorrente.

Agravo interno conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
14/02/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 09:32

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 15:25

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 15:25

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 10:07

Apensado ao processo numero do processo
28/09/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 15:38

Remetidos os Autos para destino.
28/09/2023 15:38

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2023 18:39

Recebidos os autos
22/09/2023 18:27

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 18:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2023 17:49

Recebidos os autos
20/09/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 16:51

Recebidos os autos
28/07/2023 02:10

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 13:42

Recebidos os autos
25/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:52

Homologada a Transação
14/07/2023 13:43

Recebidos os autos
14/07/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 17:16

Evolução da Classe Processual
03/07/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 18:19

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 15:37

Recebidos os autos
31/05/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 13:05

Recebidos os autos
31/05/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 05:49

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 05:48

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 05:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2023 18:48

Recebidos os autos
30/05/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2023 16:22

Recebidos os autos
05/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 17:07

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2023 17:07

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2023 17:07

Recebidos os autos
25/04/2023 15:53

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 16:31

Recebidos os autos
18/04/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 13:22

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2023 13:22

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2023 13:22

Recebidos os autos
31/03/2023 15:37

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:45

Recebidos os autos
17/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 21:16

Recebidos os autos
03/03/2023 21:16

Juntada de Petição de tipo
26/02/2023 01:53

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 17:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 16:50

Recebidos os autos
14/02/2023 16:50

Declarada incompetência
14/02/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 12:16

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 00:16

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 17:33

Recebidos os autos
08/11/2022 17:33

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 06:56

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 06:51

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 09:45

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 09:45

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 09:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:53

Recebidos os autos
07/10/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 15:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2022 16:16

Recebidos os autos
09/06/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2022 19:01

Juntada de Petição de tipo
03/05/2022 12:16

Juntada de Petição de tipo
20/04/2022 11:40

Recebidos os autos
20/04/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 10:26

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2022 10:03

Recebidos os autos
18/04/2022 10:03

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 14:52

Recebidos os autos
04/04/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/03/2022 12:15

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 12:15

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2022 15:43

Recebidos os autos
25/03/2022 15:43

Decisão ou Despacho
04/03/2022 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2021 15:46

Recebidos os autos
11/11/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 15:22

Expedição de tipo de documento.
08/10/2021 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2021 14:47

Recebidos os autos
07/10/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 05:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2021 12:16

Recebidos os autos
29/09/2021 12:16

Juntada de Petição de tipo
22/09/2021 07:34

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 07:34

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 07:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2021 11:01

Recebidos os autos
20/09/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 05:06

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2021 12:51

Recebidos os autos
17/09/2021 12:51

Juntada de tipo de documento
15/09/2021 13:40

Recebidos os autos
15/09/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2021 09:49

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 09:48

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2021 15:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/09/2021 15:03

Expedição de tipo de documento.
14/09/2021 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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