TJMS - 0800878-48.2021.8.12.0032
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800878-48.2021.8.12.0032/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Gildario Pereira de Mendonça RepreLeg: Maria Célia de Andrade Mendonça DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDICAMENTO COM AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DE SAÚDE - TEMA 1234 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MARCO ALTERADO PARA AÇÕES AJUIZADAS APÓS 19/9/2024 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Sobre os critérios de definição de competência, no caso de fornecimento de tratamento médico não incorporado ao SUS, o Supremo Tribunal Federal havia proferido, em decisão liminar proferida no RE1366243 (Tema 1.234), que:(...) (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); Todavia, por ocasião julgamento definitivo sobre o tema, o E.
Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, em relação à modulação dos efeitos, "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco".
Portanto, mesmo que haja decisão em momento anterior definindo o marco de modificação da competência para 17/4/2023, este foi alterado por ocasião do julgamento do tema 1234, fixado agora em 19/9/2024.
Logo, não prospera a tese do recorrente.
Agravo interno conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
14/02/2025 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 09:32
Remetidos os Autos para destino.
-
07/02/2025 15:25
Remetidos os Autos para destino.
-
07/02/2025 15:25
Remetidos os Autos para destino.
-
07/02/2025 10:07
Apensado ao processo numero do processo
-
28/09/2023 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
28/09/2023 15:38
Remetidos os Autos para destino.
-
28/09/2023 15:38
Remetidos os Autos para destino.
-
25/09/2023 18:39
Recebidos os autos
-
22/09/2023 18:27
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2023 18:18
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 18:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/09/2023 17:49
Recebidos os autos
-
20/09/2023 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 19:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/08/2023 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 16:51
Recebidos os autos
-
28/07/2023 02:10
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2023 07:50
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2023 13:42
Recebidos os autos
-
25/07/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2023 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 13:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/07/2023 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 13:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/07/2023 14:52
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 14:52
Homologada a Transação
-
14/07/2023 13:43
Recebidos os autos
-
14/07/2023 13:43
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
13/07/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 17:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/07/2023 17:16
Evolução da Classe Processual
-
03/07/2023 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2023 18:19
Remetidos os Autos para destino.
-
31/05/2023 15:37
Recebidos os autos
-
31/05/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 14:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/05/2023 13:05
Recebidos os autos
-
31/05/2023 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2023 05:49
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2023 05:48
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2023 05:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/05/2023 18:48
Recebidos os autos
-
30/05/2023 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 14:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/05/2023 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
17/05/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2023 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2023 07:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/05/2023 16:22
Recebidos os autos
-
05/05/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 15:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/05/2023 17:21
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 17:07
Remetidos os Autos para destino.
-
03/05/2023 17:07
Remetidos os Autos para destino.
-
03/05/2023 17:07
Recebidos os autos
-
25/04/2023 15:53
Remetidos os Autos para destino.
-
25/04/2023 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2023 16:31
Recebidos os autos
-
18/04/2023 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2023 13:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/04/2023 13:22
Remetidos os Autos para destino.
-
13/04/2023 13:22
Remetidos os Autos para destino.
-
13/04/2023 13:22
Recebidos os autos
-
31/03/2023 15:37
Remetidos os Autos para destino.
-
28/03/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 16:45
Recebidos os autos
-
17/03/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 21:16
Recebidos os autos
-
03/03/2023 21:16
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2023 01:53
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2023 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2023 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2023 17:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/02/2023 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2023 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2023 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 17:24
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2023 17:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/02/2023 16:50
Recebidos os autos
-
14/02/2023 16:50
Declarada incompetência
-
14/02/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
07/12/2022 12:16
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2022 16:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/11/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2022 00:16
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2022 17:33
Recebidos os autos
-
08/11/2022 17:33
Juntada de Petição de tipo
-
03/11/2022 06:56
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2022 06:51
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2022 09:46
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 09:45
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2022 09:45
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2022 09:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/10/2022 09:42
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 15:53
Recebidos os autos
-
07/10/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2022 15:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/06/2022 16:16
Recebidos os autos
-
09/06/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 07:54
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2022 07:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/05/2022 19:01
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2022 12:16
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2022 11:40
Recebidos os autos
-
20/04/2022 11:39
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2022 10:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/04/2022 10:03
Recebidos os autos
-
18/04/2022 10:03
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2022 14:52
Recebidos os autos
-
04/04/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2022 12:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/03/2022 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2022 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2022 12:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/03/2022 15:43
Recebidos os autos
-
25/03/2022 15:43
Decisão ou Despacho
-
04/03/2022 16:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/11/2021 15:46
Recebidos os autos
-
11/11/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 00:29
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2021 15:22
Expedição de tipo de documento.
-
08/10/2021 15:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/10/2021 14:47
Recebidos os autos
-
07/10/2021 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 05:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/09/2021 12:16
Recebidos os autos
-
29/09/2021 12:16
Juntada de Petição de tipo
-
22/09/2021 07:34
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2021 07:34
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2021 07:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/09/2021 11:01
Recebidos os autos
-
20/09/2021 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 05:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/09/2021 12:51
Recebidos os autos
-
17/09/2021 12:51
Juntada de tipo de documento
-
15/09/2021 13:40
Recebidos os autos
-
15/09/2021 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 09:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/09/2021 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2021 09:48
Remetidos os Autos para destino.
-
14/09/2021 15:08
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
14/09/2021 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2021 15:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/09/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 13:45
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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