TJMS - 1601395-77.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MARKIONE DAYAN DORNELES

CPF *44.***.*41-88

Advogados

FERNANDO ANTONIO BOMTEMPO SOBRINHO

OAB: 105478/MG

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 17:27

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/09/2025 07:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 22:35

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 11/09/2025 22:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/09/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 13:02

    Certidão

  • 11/09/2025 13:02

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 22:13

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 03/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/09/2025 00:01

    Publicação

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1601395-77.2025.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Markione Dayan Dorneles Advogado: Fernando Antonio Bomtempo Sobrinho (OAB: 105478/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 02/09/2025 06:53

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/09/2025 17:28

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/09/2025 13:16

    Recurso Especial

  • 29/08/2025 17:28

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/08/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 21:20

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 25/08/2025 21:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/08/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 16:19

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 16:14

    Certidão

  • 18/08/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 02:00

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/08/2025 00:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/08/2025 00:01

    Publicação

  • 13/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1601395-77.2025.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Markione Dayan Dorneles Advogado: Fernando Antonio Bomtempo Sobrinho (OAB: 105478/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 11/08/2025 15:30

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 11/08/2025 15:28

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 17:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 17:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 17:13

    Processo Dependente Iniciado

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1601395-77.2025.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Markione Dayan Dorneles Advogado: Fernando Antonio Bomtempo Sobrinho (OAB: 105478/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1601395-77.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Markione Dayan Dorneles Advogado: Fernando Antonio Bomtempo Sobrinho (OAB: 105478/MG) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Assim, quanto ao art. 83 do CP, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ (Tema 1161 do STJ), com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Markione Dayan Dorneles.

    Com relação ao art. 5º, XLVI, CF, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se-o.

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1601395-77.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Markione Dayan Dorneles Advogado: Fernando Antonio Bomtempo Sobrinho (OAB: 105478/MG) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 1601395-77.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Markione Dayan Dorneles Advogado: Fernando Antonio Bomtempo Sobrinho (OAB: 105478/MG) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO - NÃO CONSTATADO - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME: 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em execução penal, no qual se discutia o indeferimento do livramento condicional ao reeducando.

    O embargante sustentou a existência de omissão no julgado.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

    Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos fundamentos utilizados para afastar a concessão do livramento condicional, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 3.

    Os embargos de declaração possuem finalidade delimitada: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 4.

    No caso, o acórdão embargado apresentou de forma clara e fundamentada os motivos que levaram à rejeição da pretensão do agravante, inexistindo qualquer dos vícios apontados no artigo 619 do CPP. 5.

    A tentativa do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem qualquer apontamento válido de omissão a ser suprida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: 1) A oposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP, sendo incabível a sua utilização com caráter meramente infringente para rediscutir matéria devidamente analisada no acórdão.

    Dispositivo relevante citado: Código de Processo Penal, art. 619.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 1601395-77.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Markione Dayan Dorneles Advogado: Fernando Antonio Bomtempo Sobrinho (OAB: 105478/MG) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601395-77.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Markione Dayan Dorneles Advogado: Fernando Antonio Bomtempo Sobrinho (OAB: 105478/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Regina Dörte Broch EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

    I- Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é legítimo que o julgador considere, no caso concreto, motivadamente, a impossibilidade de concessão do benefício executório devido ao cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo contido na alínea a do art. 83 do inciso III do Código Penal, o qual determina que será concedido livramento condicional apenas aos que demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena. (STJ; AgRg-HC 669.429; Proc. 2021/0161725-0; SP; Sexta Turma; Relª Min.

    Laurita Vaz; Julg. 24/08/2021; DJE 02/09/2021) II- No caso em tela, o reeducando registra o histórico de seis faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em fugas e prática de delitos, sendo que durante execução de sua pena, sobrevieram duas novas condenações definitivas pela prática de dois furtos qualificados (autos n.º 0003970-76.2021.8.12.0029 e n.º 0001550-69.2019.8.12.0029). (mov. 381.2 e 382.1 SEEU), estando o agravante atualmente em regime fechado, em razão da soma das penas.

    III- Recurso improvido, com o parecer

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601395-77.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Markione Dayan Dorneles Advogado: Fernando Antonio Bomtempo Sobrinho (OAB: 105478/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Regina Dörte Broch Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601395-77.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Markione Dayan Dorneles Advogado: Fernando Antonio Bomtempo Sobrinho (OAB: 105478/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Regina Dörte Broch Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601395-77.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Markione Dayan Dorneles Advogado: Fernando Antonio Bomtempo Sobrinho (OAB: 105478/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Regina Dörte Broch Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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