27/06/2025 23:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 07:22

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:08

Recebidos os autos
30/05/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 00:04

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 15:15

de Instrução e Julgamento
12/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:20

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 10:20

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rui Daniel Schildt do Amaral (OAB 16392/MS) Processo 0900603-23.2023.8.12.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edgar Conceição Nunes - Intimação das partes acerca do inteiro teor da Decisão de fls. 139-140: "1.

Em defesa preliminar o acusado requereu, preliminarmente, a nulidade do recebimento da denúncia, ante a ausência de fundamentação.

Ademais, rebateu o mérito, sem, contudo, apresentar provas.

Quanto a aventada nulidade, por certo que não merece prosperar, já que a decisão que recebeu a peça acusatória se encontra objetivamente fundamentada, pois é clara ao mencionar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41, do CPP, assim como a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria delituosa, requisitos mínimos indispensáveis.

Neste sentido, já decidiu o STJ: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA.

INEXISTÊNCIA.

PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE.

TESES QUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, não havendo que se falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP.

Precedentes.

II - Ademais, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se em verdade que diversas alegações postas na resposta à acusação se confundem com o mérito da ação penal ou não tem o condão de obstar a continuidade da persecução penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer ilegalidade a ser reconhecida no presente inconformismo.

Recurso ordinário em habeas corpusdesprovido. (STJ - RHC: 160373 MG 2022/0040150-3, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) Portanto, afasto a preliminar aventada. 2.

Não havendo provas para que seja possível a absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), salutar que se proceda à instrução do feito, para, então, analisar a alegação de inocência. 3.

Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/05/2025, às 14h15min. 3.1.

Faculto às partes, Ministério Público e Advogado, a participação pela plataforma digital1 . 3.2.

Partes e testemunhas residentes em outra Comarca serão ouvidas exclusivamente pela plataforma digital, exceto se comprovado o não acesso à internet e aplicativo, para tanto deverão as partes indicar os telefones para contato. 3.3.

Policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos exclusivamente pela plataforma digital. 4.

Intime-se o acusado. 5.

Depreque-se a intimação das testemunhas residentes fora da Comarca, se houver.

Autorizo a intimação por whatsApp/Sitra, com certidão nos autos. 6.

Intimem-se as testemunhas arroladas. 7.

Cientifique-se o Ministério Público. 8.

Intime-se o advogado contratado. 9.

Por fim, considerando a juntada do laudo pericial de f. 63-76 e o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, determino a destruição dos objetos apreendidos (f. 135-136). Às providências e intimações necessárias."
14/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:40

Recebidos os autos
14/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
28/07/2024 16:17

Recebidos os autos
28/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 11:23

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 11:23

Recebidos os autos
21/05/2024 11:23

Decisão ou Despacho
06/05/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:02

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 17:03

Recebidos os autos
01/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 17:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:53

Evolução da Classe Processual
02/02/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:16

Recebidos os autos
29/01/2024 15:16

Recebida a denúncia
24/01/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 16:31

Recebidos os autos
24/01/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 19:31

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 18:25

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:27

Apensado ao processo numero do processo
27/07/2023 11:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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