24/08/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
24/08/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 17:49

Expedição de Ofício.
24/08/2025 17:47

Transitado em Julgado em "data"
04/08/2025 12:29

Prazo em Curso
04/08/2025 08:14

Juntada de AR - Resultado Positivo
11/07/2025 16:24

Prazo em Curso
11/07/2025 16:24

Expedição de Ofício.
29/06/2025 20:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/06/2025 20:33

Certidão
23/06/2025 07:03

Juntada de AR - Resultado Negativo
17/06/2025 13:30

Prazo em Curso
16/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/05/2025 14:59

Autos vindos do Ministério Público
30/05/2025 14:59

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:46

Certidão
30/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 13:41

Certidão
30/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 13:41

Expedição de Ofício.
30/05/2025 06:05

Certidão de Publicação - DJE
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000109-28.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Impetrante: Geraldo Henrique Resende Vicentin Advogado: Marcos Tadeu Carretoni Midon (OAB: 23466/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Litisconsorte: Sérgio Lopes Padovani EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECLARAÇÃO FORMAL DE TERCEIRO ASSUMINDO A CONDUÇÃO DO VEÍCULO - DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL - PENALIDADE QUE INTERFERE NA LOCOMOÇÃO E NA VIDA FAMILIAR DO IMPETRANTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E VERDADE MATERIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança. .
29/05/2025 07:24

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 14:29

Julgamento Virtual Finalizado
28/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 14:29

Concedida a Segurança
21/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2025 17:50

Juntada de Informações
12/05/2025 12:38

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
30/04/2025 10:29

JV - Acórdão devolvido para correção
29/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:30

Incluído em pauta para 24/04/2025 01:30:05 local.
23/04/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
23/04/2025 09:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/04/2025 06:34

Certidão
23/04/2025 06:34

Certidão
23/04/2025 06:33

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
23/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 06:33

Certidão de Publicação - DJE
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000109-28.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Impetrante: Geraldo Henrique Resende Vicentin Advogado: Marcos Tadeu Carretoni Midon (OAB: 23466/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Litisconsorte: Sérgio Lopes Padovani Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/04/2025 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 18:14

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
16/04/2025 17:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
16/04/2025 15:02

Certidão
16/04/2025 14:24

Autos vindos do Ministério Público
16/04/2025 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:36

Certidão
15/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 13:33

Certidão Cartorária
09/04/2025 13:16

Prazo em Curso
09/04/2025 13:15

Certidão Cartorária
09/04/2025 07:01

Juntada de AR - Resultado Negativo
31/03/2025 14:51

Prazo em Curso
29/03/2025 11:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/03/2025 13:21

Certidão
19/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 13:21

Prazo em Curso
19/03/2025 13:21

Expedição de Ofício.
19/03/2025 13:20

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/03/2025 04:25

Certidão de Publicação - DJE
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000109-28.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Impetrante: Geraldo Henrique Resende Vicentin Advogado: Marcos Tadeu Carretoni Midon (OAB: 23466/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Litisconsorte: Sérgio Lopes Padovani Diante do exposto, em análise de cognição sumária, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para suspender os efeitos das penalidades e pontuações registradas na CNH da parte impetrante, referentes ao processo Administrativo nº 013255/2020, enquanto não decidido o mérito da ação, sem prejuízo de análise posterior.

Notifique-se o juízo apontado como coator, cientificando-o deque a prestação de informações será facultativa, especialmente pelo fato de que ambosos feitos tramitam eletronicamente, o que permite a esta relatora a consulta, in totum, daação originária, tudo em consonância com a celeridade (arts. 2º da Lei n. 9.099/95 e 6ºdo CPC), assim como com supedâneo na cooperação processual (art. 6º do CPC).

Notifique-se o litisconsorte passivo para, querendo, ingressar ao feito.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer.

Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.

Intime(m)-se.
18/03/2025 07:19

Remessa à Imprensa Oficial
17/03/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:22

Expedição de Ofício.
17/03/2025 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025 17:16

Concedida em parte a Medida Liminar
14/03/2025 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
13/03/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:51

Prazo em Curso
13/03/2025 05:51

Certidão de Publicação - DJE
13/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 15:02

Remessa à Imprensa Oficial
11/03/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:49

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:27

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
08/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/03/2025 11:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
07/03/2025 09:00

Certidão
07/03/2025 08:59

Certidão
07/03/2025 08:59

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
07/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 08:59

Certidão de Publicação - DJE
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 14:52

Remessa à Imprensa Oficial
06/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio
06/03/2025 13:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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