12/06/2025 09:34

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 15:22

Recebidos os autos
10/06/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2025 14:38

Recebidos os autos
07/06/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 18:01

Recebidos os autos
07/03/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:59

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre de Souza Fontoura (OAB 9227/MS) Processo 0802671-40.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Gonçalves Alves -

Vistos.

Nos termos do art. 329, II, do CPC, e já tendo ocorrido a citação da parte ré, a parte autora somente poderá alterar o pedido e a causa de pedir, desde que haja consentimento do réu e desde que assegurado a este o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

Assim, intime-se a parte ré (Município de Campo Grande e Estado de Mato Grosso do Sul) para que se manifestem acerca de eventual concordância com a alteração do pedido formulado pela parte autora (fls. 69/71).

Havendo concordância, colha-se novo parecer do NatJus em relação ao novo pedido.

Não havendo concordância, deverá a parte autora ingressar com nova ação.

Intimem-se.
27/02/2025 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 21:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 21:10

Apensado ao processo numero do processo
27/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2025 15:20

Recebidos os autos
26/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 13:50

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 18:08

Recebidos os autos
31/01/2025 18:08

Tutela Provisória
31/01/2025 17:47

Recebidos os autos
31/01/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 17:45

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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