09/06/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 22:36

Recebidos os autos
27/05/2025 22:36

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 08:21

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 14:56

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 14:56

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 18:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:06

Recebidos os autos
20/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 19:51

Recebidos os autos
16/05/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 19:38

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 16:21

Apensado ao processo numero do processo
16/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 05:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelli de Lima (OAB 26343/MS) Processo 0900029-78.2025.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Jaqueline Karine Ferreira Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e: 1-) CONDENO Jesse Miguel Sousa Antiqueira ao cumprimento da pena de 07 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de entorpecentes) e; 2-) com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO Jaqueline Karine Ferreira Gomes da imputação prevista no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de entorpecentes).

Em face da manutenção dos motivos que ensejaram a prisão cautelar e do regime aplicado, DEIXO de conceder ao réu Jesse o direito de apelar em liberdade.

Em razão da absolvição de Jaqueline, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão impostas a ela.

Em observância ao art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 63, da Lei n.º 11.343/06, DECRETO em favor da União o perdimento dos valores e celulares apreendidos à f. 43/44 por ter ficado evidenciada a ligação dos objetos com o crime de tráfico de drogas.

Não havendo interesse da União pelos referidos objetos, DECRETO a sua destruição/inutilização, bem como dos demais itens apreendidos (rolo plástico, prato, faca e tesoura).

Quanto à droga apreendida às f. 43 e 46, DECRETO a destruição mediante incineração, caso ainda não tenha sido providenciada.

CONDENO o sentenciado Jessé ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante os benefícios da assistência judiciária gratuita, aqui concedido, por ser assistido da Defensoria Pública, o que comprova sua hipossuficiência e a ausência - até o momento - de indícios em contrário.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE guia de execução, bem como SE OFICIE ao Instituto de Identificação da SSP/MS e ao TRE/MS Às providências ,e, oportunamente, ARQUIVEM-SE.
15/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 16:45

Recebidos os autos
14/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 08:23

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 18:44

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 18:44

de Interrogatório
13/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 14:23

Recebidos os autos
29/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:24

Recebidos os autos
29/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelli de Lima (OAB 26343/MS) Processo 0900029-78.2025.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso do Sul - Réu: Jesse Miguel Sousa Antiqueira - Vistos, etc.

Ante a manifestação de f. 197/198, ANTECIPO o ato para o dia 12 de maio de 2025, às 16h30min.

Se não houver disponibilidade de horário para videoconferência no presídio, desde já, DETERMINO escolta até a sala da 1ª Vara Criminal Residual de Três Lagoas.

Do contrário, PROCEDA-SE ao agendamento.

PROSSIGA-SE nos termos da determinação de f. 186. Às providências.
28/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:12

de Instrução e Julgamento
28/04/2025 17:06

Recebidos os autos
28/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:13

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelli de Lima (OAB 26343/MS) Processo 0900029-78.2025.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Jaqueline Karine Ferreira Gomes - Intimação do Relatório acostado em fls. 189/191 dos autos.
15/04/2025 19:12

Recebidos os autos
15/04/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:19

Recebidos os autos
15/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 19:08

Recebidos os autos
12/03/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 09:09

Recebidos os autos
10/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 17:02

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 17:02

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 11:27

Recebidos os autos
26/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelli de Lima (OAB 26343/MS) Processo 0900029-78.2025.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso do Sul - Ré: Jaqueline Karine Ferreira Gomes - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de autorização formulado por Jaqueline Karine Ferreira Gomes.

Sem prejuízo, em face de vulnerabilidade relatada, REQUISITE-SE à Secretaria Municipal de Assistência Social o atendimento da família da ré, com a remessa de relatórios mensais ao juízo no prazo máximo de 30 dias.

PROSSIGA-SE nos termos da determinação de f. 122/127. Às providências.
25/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:28

Recebidos os autos
24/02/2025 19:28

Decisão ou Despacho
21/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 17:29

Recebidos os autos
18/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:26

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:52

de Instrução e Julgamento
18/02/2025 08:57

Retificação de Classe Processual
17/02/2025 19:26

Recebidos os autos
17/02/2025 19:26

Recebida a denúncia
14/02/2025 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:49

Recebidos os autos
12/02/2025 15:49

Transferência de Processo - Saída
30/01/2025 16:49

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 16:40

Recebidos os autos
30/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:52

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 18:20

Recebidos os autos
20/01/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 23:02

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 23:02

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 23:02

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 17:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2025 15:08

Apensado ao processo numero do processo
08/01/2025 15:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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