30/06/2025 00:51

Confirmada
30/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:37

Recebidos os autos
16/06/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 14:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000179-16.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Agravado: Maria Aparecida Caparroz Advogada: Rosângela de Andrade Thomaz (OAB: 6163/MS) Agravado: Antônio Caparroz Filho Advogada: Rosângela de Andrade Thomaz (OAB: 6163/MS) Advogada: Djanir Corrêa Barbosa Soares (OAB: 5680/MS) Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - TEMA N. 1.062 DO STF - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELA METADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, §4º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, fixou tese de que os "estados membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic" (Tema n. 1.062).

Considerando que o paradigma não trouxe nenhuma modulação de efeitos, apenas ratificando a antiga jurisprudência daquela Corte Suprema, a limitação pela Taxa Selic deve ser observada desde a data do fato gerador que deu origem ao débito inscrito em dívida ativa.

Não havendo a concordância do exequente com a pretensão formulada na exceção de pré-executividade, tampouco pedido de extinção da execução, o exequente não faz jus à redução dos honorários prevista no artigo 90, §4º, do CPC.
30/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:08

Não-Provimento
27/05/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:20

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 01:02

Confirmada
28/03/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 01:15

Recebidos os autos
25/03/2025 01:15

Confirmada
25/03/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000179-16.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Agravado: Maria Aparecida Caparroz Diante da observação no termo de distribuição de f. 9, de que "Não foi possível localizar o processo da decisão agravada.

Não informado na petição inicial", intime-se o ente agravante para que informe o número dos autos principais em que foi proferida a decisão agravada, objeto do presente recurso.

Cumprida referida determinação, à Secretaria Judiciária para complementação dos dados no SAJ e providências cabíveis.

Após, tornem os autos conclusos.
17/03/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:45

Expedida/Certificada
17/03/2025 01:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 13:40

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 13:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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