15/08/2025 12:27

Certidão
15/08/2025 12:27

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 08:35

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 14:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 03:02

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801660-09.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Antonia Cristina Escorse Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Nio Meios de Pagamentos S.A.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, apenas no que diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita.

Para a concessão da gratuidade da justiça, o pretenso beneficiário deve comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF e 99, § 2º do CPC.

No caso, observadas as peculiaridades do caso concreto e diante dos documentos apresentados, de rigor a concessão do benefício em favor da Requerente/Apelante, que demonstrou não deter, por ora, situação financeira favorável para adimplir com as custas e despesas processuais.

Recurso conhecido e provido para reformar, em parte, a sentença e deferir à Requerente/Apelante a gratuidade judiciária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/07/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 16:00

Julgamento Virtual Finalizado
21/07/2025 16:00

Provimento
15/07/2025 05:37

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:53

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801660-09.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Antonia Cristina Escorse Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Nio Meios de Pagamentos S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 14:40

Incluído em pauta para 14/07/2025 02:40:59 local.
14/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio
14/07/2025 10:06

Processo Cadastrado
11/07/2025 16:47

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
11/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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