04/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:30

Transitado em Julgado em "data"
03/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:42

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824818-65.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Nelagley Marques Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 18:26

Provimento em Parte
20/01/2025 16:45

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 09:39

Expedida/certificada
05/02/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:38

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicação
02/02/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:10

Expedição de "tipo de documento".
01/02/2024 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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