23/05/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:36

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803975-96.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Andorinha - Diante do exposto, indefere-se a inicial e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC.

A fim de evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que "boletos" não se prestam à comprovação do valor da contribuição condominial e data do início de sua exigência.

Somente a ata que as fixou é documento hábil para comprovar o valor do crédito.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:16

Recebidos os autos
30/04/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:16

Indeferida a petição inicial
14/04/2025 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 11:48

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803975-96.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Andorinha - Diante do exposto, intime-se o autor para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC), emendar a inicial, a fim de: A) exibir todas as atas de assembleia em que foram aprovados os valores de cada contribuição condominial exigida e data do início de sua exigência; B) exibir cópia da ata de assembleia que comprove a aprovação da cobrança dos honorários, com indicação expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, além de comprovar que houve ostensiva e clara comunicação aos condôminos quanto aos encargos cobrados; C) exibir cálculo atualizado do débito, com observância aos parâmetros estabelecidos na convenção condominial (art. 49º) e devidamente destacados no cálculo.

A exibição desses documentos é indispensável, ainda que haja pedido de conversão da ação de execução em ação de conhecimento, por constituírem único meio de prova do valor da contribuição condominial exigida e de encargos incidentes.

Transcorrido o prazo, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
18/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:40

Recebidos os autos
06/03/2025 13:40

Outras Decisões
28/02/2025 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803975-96.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Andorinha - 11.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, em 5 dias, exibir cálculo atualizado do crédito, e explicar, com exatidão, o que seriam os "encargos" mencionados na planilha de cálculo, e comprovar o fundamento legal para tal cobrança, especialmente sob o rito executivo, sob pena de indeferimento, bem como para exibir cópia da ata de expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, de modo a demonstrar inequívoca ciência e anuência, por parte deles, quanto aos encargos previstos no respectivo instrumento, uma vez que sua convenção é silente acerca dos percentuais.
18/02/2025 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:12

Recebidos os autos
09/01/2025 15:12

Outras Decisões
04/12/2024 06:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 18:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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