13/09/2025 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.
13/08/2025 11:50

Prazo em Curso
12/08/2025 16:20

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2025 16:20

Manifestação do Ministério Público
08/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:30

Autos entregues em carga ao Promotor
08/08/2025 16:27

Documento Digitalizado
08/08/2025 15:40

Autos preparados para expedição
17/07/2025 15:50

Autos preparados para expedição
16/07/2025 16:26

Autos preparados para expedição
16/07/2025 16:25

Documento Digitalizado
14/07/2025 17:06

Expedição de Ofício.
14/07/2025 16:58

Expedição em análise para assinatura
11/07/2025 19:00

Autos preparados para expedição
23/05/2025 18:25

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:40

Documento Digitalizado
21/05/2025 15:40

Documento Digitalizado
21/05/2025 15:40

Documento Digitalizado
21/05/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/04/2025 09:30

Autos preparados para expedição
09/04/2025 13:18

Prazo em Curso
09/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:16

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 10:31

Autos preparados para expedição
05/04/2025 03:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.
27/03/2025 09:36

Prazo em Curso
27/03/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Piero Luigi Tomasetti (OAB 11991A/MS), Alex Gamas Medeiros (OAB 26186/MS) Processo 0900112-80.2024.8.12.0037 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Milton Tertuliano Macedo, Carlos Martins De Souza, Cezario Ribeiro De Mello - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 230: "..Cuidam os autos de Inquérito Policial instaurado em razão da prática do crime previsto no art. 10 da Lei nº 10.826/03, cometido, em tese, por Milton Tertuliano Macedo, e do crime previsto no art. 14 da mesma Lei, cometido, em tese, por Cezario Ribeiro De Mello e Carlos Martins De Souza.

O Ministério Público Estadual apresentou propostas de ANPP (fls. 177/185), as quais foram aceitas pelos investigados (fls. 197/201).

Acordos de não persecução penal homologados à fl. 220. À fl. 227 manifestou-se o representante ministerial, informando o cumprimento da obrigação e requerendo a extinção da punibilidade. É o relatório.

Decido.

Ante o exposto, declaro por sentença extinta a punibilidade de MILTON TERTULIANO MACEDO, CEZARIO RIBEIRO DE MELLO e CARLOS MARTINS DE SOUZA, pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP.

Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Certifique-se a existência de bens eventualmente apreendidos.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. ..'
26/03/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 14:50

Recebidos os autos do Ministério Público
25/03/2025 14:50

Manifestação do Ministério Público
25/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:24

Autos entregues em carga ao Promotor
25/03/2025 11:23

Emissão da Relação
14/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:08

Registro de Sentença
06/03/2025 16:07

Cumprimento de ANPP
06/03/2025 15:22

Autos preparados para expedição
28/02/2025 10:20

Incidente Processual Instaurado
28/02/2025 06:23

Conclusos para julgamento
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Piero Luigi Tomasetti (OAB 11991A/MS), Alex Gamas Medeiros (OAB 26186/MS) Processo 0900112-80.2024.8.12.0037 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Milton Tertuliano Macedo, Carlos Martins De Souza, Cezario Ribeiro De Mello - Na forma do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, bem como art. 18 da Resolução CNMP nº 181/2017, alterada pela nº 183/2018, constato que os acordos de não persecução penal foram devidamente entabulados, razão pela qual os homologo, sendo que as cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, a fim de que surtam os seus jurídicos, legais e específicos efeitos, com todas as consequências jurídicas daí advindas.

Dispenso a realização de audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, ante expressa renúncia dos réus.

Proceda-se à transferência do valor recolhido a título de fiança (fls. 178, 181 e 184, cláusula terceira) à subconta judicial vinculada ao Provimento 86/2013, em razão do abatimento da prestação pecuniária.

Comunique-se a vítima, se houver (art. 28-A, § 9º, do CPP).

Certifique-se a existência de bens apreendidos.

Vista dos autos ao MPE para que se manifeste sobre a extinção do feito.
27/02/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 14:50

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2025 14:50

Manifestação do Ministério Público
26/02/2025 13:31

Expedição em análise para assinatura
26/02/2025 12:36

Autos preparados para expedição
26/02/2025 12:33

Emissão da Relação
25/02/2025 18:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:51

Autos entregues em carga ao Promotor
25/02/2025 18:50

Documento Digitalizado
25/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:16

Expedição em análise para assinatura
24/02/2025 18:02

Autos preparados para expedição
24/02/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 15:54

Proferida decisão interlocutória
21/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:19

Prazo em Curso
19/02/2025 17:19

Juntada de Mandado
19/02/2025 17:19

Juntada de NULL
19/02/2025 17:19

Juntada de Mandado
19/02/2025 17:19

Juntada de NULL
19/02/2025 17:18

Juntada de NULL
19/02/2025 17:18

Juntada de Mandado
12/02/2025 15:41

Autos preparados para expedição
12/02/2025 15:19

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:19

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:19

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:18

Juntada de Mandado
12/02/2025 15:18

Juntada de NULL
12/02/2025 11:54

Expedição em análise para assinatura
27/01/2025 07:55

Autos preparados para expedição
27/01/2025 07:55

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025 12:25

Juntada de NULL
24/01/2025 12:25

Juntada de NULL
22/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:30

Prazo em Curso
21/01/2025 14:51

Autos preparados para expedição
21/01/2025 13:06

Autos preparados para expedição
20/01/2025 17:26

Expedição de Mandado.
20/01/2025 17:26

Expedição de Mandado.
20/01/2025 17:25

Expedição de Mandado.
17/01/2025 10:35

Expedição em análise para assinatura
17/12/2024 11:15

Autos preparados para expedição
16/12/2024 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:32

Documento Digitalizado
27/11/2024 14:50

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2024 14:50

Manifestação do Ministério Público
15/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor
15/10/2024 17:50

Documento Digitalizado
15/10/2024 17:50

Documento Digitalizado
15/10/2024 17:50

Documento Digitalizado
14/10/2024 18:26

Documento Digitalizado
14/10/2024 18:26

Documento Digitalizado
14/10/2024 18:26

Documento Digitalizado
14/10/2024 18:26

Documento Digitalizado
14/10/2024 18:26

Documento Digitalizado
14/10/2024 18:26

Documento Digitalizado
10/10/2024 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:05

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:05

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
09/10/2024 17:05

Manifestação do Ministério Público
28/09/2024 20:56

Expedição de Certidão.
28/09/2024 20:56

Expedição de Certidão.
28/09/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 20:55

Autos entregues em carga ao Promotor
28/09/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 20:55

Autos entregues em carga ao Promotor
28/09/2024 20:55

Peticionamento da Delegacia
05/06/2024 19:00

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:43

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:36

Pedido de dilação de prazo aceito
24/05/2024 17:45

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:45

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
24/05/2024 17:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2024 17:40

Documento Digitalizado
20/05/2024 11:10

Apensado ao processo numero do processo
20/05/2024 11:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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