05/09/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 18:09

Proferida decisão interlocutória
03/09/2025 08:45

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 14:39

Emissão da Relação
11/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 02:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:24

Expedição de Ofício.
21/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:56

Autos preparados para expedição
13/05/2025 10:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
13/05/2025 10:52

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS) Processo 0800153-72.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena da Silva Prates - Intimação da parte autora acerca da juntado de f. 163/165, devendo requerer o que de direito.
26/03/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 17:38

Emissão da Relação
15/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 22:40

Juntada de Ofício
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS) Processo 0800153-72.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena da Silva Prates - Posto isso, julgo procedente a pretensão e condeno o INSS: a) a conceder a Maria Helena da Silva Prates o benefício de aposentadoria por idade, com renda mensal de um salário mínimo; b) a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, se houver, ou da citação, até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores percebidos na seara administrativa ainda que em cumprimento de determinação judicial.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Concedo tutela de urgência à parte autora, para determinar ao requerido que estabeleça, em 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo, ser intimado para tanto o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04, do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, posto se enquadrar no art. 496, §3º do CPC, considerando-se, ainda, que o valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso o autor não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (art. 534 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se.
28/02/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 09:46

Emissão da Relação
27/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 10:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:27

Registro de Sentença
01/02/2025 10:27

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 13:35

Conclusos para julgamento
29/01/2025 03:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
16/12/2024 13:46

Prazo em Curso
02/12/2024 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 00:27

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:17

Juntada de NULL
10/10/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 04:11:02, 1ª Vara.
03/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:08

Prazo em Curso
23/09/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 13:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/09/2024 13:48

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 16:07

Expedição em análise para assinatura
20/09/2024 16:01

Emissão da Relação
18/09/2024 12:27

Prazo em Curso
13/09/2024 19:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 03:30:00, 1ª Vara.
13/09/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 18:24

Conclusos para despacho
11/09/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 03:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.
01/08/2024 13:32

Prazo em Curso
11/07/2024 02:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:41

Prazo em Curso
10/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 11:30

Emissão da Relação
07/05/2024 14:32

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 07:42

Prazo em Curso
25/04/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 08:40

Emissão da Relação
18/04/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 09:18

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:58

Expedição de Carta.
05/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 13:19

Emissão da Relação
23/01/2024 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2024 11:04

Informação do Sistema
23/01/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/01/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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