12/09/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:05

Transitado em Julgado em data
02/09/2025 16:14

Prazo em Curso
01/09/2025 12:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2025 14:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/08/2025 14:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:50

Autos entregues em carga ao Defensor
28/08/2025 09:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 06:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA FERREIRA CANTEIRO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, confirmando a decisão de fls. 20/23 e determinar ao requerido que garanta à parte autora a internação para tratamento em hospital, em condições de oferecer tratamento médico adequado, se necessário em CTI / UTI, consoante fundamentação supra.

Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Deverá o interessado, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso", bem como de sua homologação: "Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95".
14/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2025 13:14

Emissão da Relação
13/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:38

Registro de Sentença
04/08/2025 12:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/08/2025 09:19

Expedição de NULL.
07/04/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/04/2025 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/04/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:00

Conclusos para julgamento
07/03/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 05:47

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucimar Goedert dos Santos (OAB 16355/MS) Processo 0800421-98.2025.8.12.0800 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Fabiana Ferreira Cantero - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
18/02/2025 22:13

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 18:55

Emissão da Relação
14/02/2025 14:18

Juntada de Mandado
14/02/2025 14:18

Juntada de NULL
14/02/2025 14:18

Juntada de NULL
14/02/2025 14:17

Juntada de Mandado
03/02/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 19:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:14

Expedição de Carta.
28/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/01/2025 10:13

Expedição de Carta.
28/01/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/01/2025 13:15

Redistribuição de Processo - Saída
27/01/2025 13:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
25/01/2025 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
25/01/2025 09:29

Documento Digitalizado
25/01/2025 07:06

Informação do Sistema
25/01/2025 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/01/2025 00:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2025 00:02

Despacho Saneador
24/01/2025 22:33

Conclusos para decisão
24/01/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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