20/05/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:39

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 08:55

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 08:41

Transitado em Julgado em "data"
30/03/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 14:54

Recebidos os autos
19/03/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 12:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:08

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:02

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402632-33.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Prefeita(a) do Município de Campo Grande - MS Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Nerenice Maria da Silva Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 29649/MS) Interessado: Gerente de Concurso da Secretaria Municipal de Gestão Municipal Repre.

Legal: Tatiana Fernandes da Costa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Grande e sua Prefeita contra decisão proferida em mandado de segurança, que deferiu liminar determinando a posse da impetrante no cargo de Técnico em Laboratório, sob o fundamento de compatibilidade de horários com o cargo já ocupado na EBSERH-HUMAP.

II.

Questão em discussão A controvérsia reside na possibilidade de acumulação de cargos públicos por profissional da área da saúde, tendo em vista a alegação do ente público de que a carga horária combinada ultrapassaria 60 horas semanais, limite estabelecido em legislação municipal, bem como a suposta incompatibilidade de horários.

III.

Razões de decidir 3) A Constituição Federal, no art. 37, XVI, alínea "c", permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 4) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.081 da Repercussão Geral (RE 1.246.685/RJ), consolidou o entendimento de que a única exigência constitucional para a acumulação de cargos públicos é a compatibilidade de horários, não sendo possível a imposição de limites de carga horária por normas infraconstitucionais. 5) No caso concreto, restou demonstrada a compatibilidade entre as jornadas da impetrante nos dois cargos, afastando-se a tese de incompatibilidade arguida pelo ente municipal. 6) O risco de dano irreparável se configura na possibilidade de a impetrante ser impedida de exercer cargo para o qual foi aprovada em concurso público, justificando a manutenção da medida liminar concedida.

IV.

Dispositivo e tese 7) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A acumulação de cargos públicos por profissionais da área da saúde, prevista no art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal, está condicionada apenas à compatibilidade de horários, sendo inconstitucional a limitação de carga horária semanal imposta por norma infraconstitucional. 2.

A Administração Pública deve aferir a compatibilidade de horários no caso concreto, não podendo negar posse ao candidato aprovado em concurso público com base exclusivamente na soma da carga horária dos cargos.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XVI, "c"; Lei Complementar Municipal n. 190/2011, art. 221; Decreto Municipal n. 11.983/2012, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.246.685/RJ, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Tema 1.081 da Repercussão Geral, DJ 28/04/2020; STJ, REsp 1.767.955/RJ, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 03/04/2019; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1414306-81.2020.8.12.0000, Rel.

Des.

Julizar Barbosa Trindade, j. 18/01/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:32

Não-Provimento
17/03/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402632-33.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Prefeita(a) do Município de Campo Grande - MS Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Nerenice Maria da Silva Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 29649/MS) Interessado: Gerente de Concurso da Secretaria Municipal de Gestão Municipal Repre.

Legal: Tatiana Fernandes da Costa Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:30

Inclusão em pauta
12/03/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 14:39

Recebidos os autos
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:17

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/03/2025 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/03/2025 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/03/2025 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:01

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/02/2025 10:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2025 12:34

Expedida/Certificada
21/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:32

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 14:45

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 14:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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