29/04/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:39

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 10:07

Transitado em Julgado em "data"
20/03/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 14:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:38

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 12:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 12:55

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402734-55.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravada: Stéphany Sarate da Silva Ribeiro RepreLeg: Giselda Sarate da Silva DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
28/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:55

Não-Provimento
27/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:26

Inclusão em pauta
24/02/2025 12:11

Expedida/Certificada
24/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:07

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 01:49

Expedida/Certificada
24/02/2025 01:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 15:35

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 15:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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