31/03/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:14

Baixa Definitiva
31/03/2025 09:12

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 10:26

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 10:12

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401307-23.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Cristian Holz Advogado: Fabricia de Barros Bomfim (OAB: 215332/RJ) Advogado: Thalita Almeida (OAB: 172727/RJ) Advogado: Thomaz Luiz Sant’ Ana (OAB: 235250/SP) Advogada: Maria Fabiana Seone Domiguez Sant'Ana (OAB: 247479/SP) Agravante: VHCG Participações Ltda Advogado: Fabricia de Barros Bomfim (OAB: 215332/RJ) Advogado: Thalita Almeida (OAB: 172727/RJ) Advogado: Thomaz Luiz Sant’ Ana (OAB: 235250/SP) Advogada: Maria Fabiana Seone Domiguez Sant'Ana (OAB: 247479/SP) Agravante: VHCG Agro Exploração Agrícola Ltda Advogado: Fabricia de Barros Bomfim (OAB: 215332/RJ) Advogado: Thalita Almeida (OAB: 172727/RJ) Advogado: Thomaz Luiz Sant’ Ana (OAB: 235250/SP) Advogada: Maria Fabiana Seone Domiguez Sant'Ana (OAB: 247479/SP) Agravante: MM Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda Advogado: Fabricia de Barros Bomfim (OAB: 215332/RJ) Advogado: Thalita Almeida (OAB: 172727/RJ) Advogado: Thomaz Luiz Sant’ Ana (OAB: 235250/SP) Advogada: Maria Fabiana Seone Domiguez Sant'Ana (OAB: 247479/SP) Agravado: Otavio Schutz Advogada: Jussara Valença de França (OAB: 28990/MS) Advogada: Jussara Barbosa Alves (OAB: 28635/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ACESSO À JUSTIÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento de custas no incidente de impugnação de crédito apresentado pelos agravantes recuperandos.

A Lei nº 11.101/2005, ao disciplinar o processamento da recuperação judicial, busca viabilizar a superação da crise econômica da empresa e a preservação da atividade empresarial, o que é compatível com flexibilização do momento do pagamento de custas, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso concreto, (i) a dificuldade financeira momentânea, (ii) o significativo montante das custas processuais de todas as impugnações opostas e (iii) as características da atividade desenvolvida pelos agravantes, justificam o parcelamento.

Recurso provido para deferir o parcelamento das custas do incidente de impugnação de crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:16

Provimento
27/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:12

Inclusão em pauta
27/02/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 16:31

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 16:00

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 15:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 09:00

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 09:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/02/2025 08:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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