27/03/2025 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 04:17

Decorrido prazo de parte
28/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Karina Dalla Pria Balejo (OAB 9061/MS) Processo 0803158-85.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Neusa Lourdes Silva de Britto - Exectdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Autos n.º 0803158-85.2021.8.12.0001 Vistos etc.

Recebo a emenda de f. 108-180.

Trata-se de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001, que, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC, deve ser feita pelo procedimento comum diante da necessidade da parte autora comprovas sua qualidade de credora.

Verifica-se que a ação originária é coletiva e a sentença determinou que a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. efetue a aplicação do IGP-M/FGV para a correção dos contratos de serviços firmados com os consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando-se o salário-mínimo apenas como teto limitador da correção, bem como condenou a ré à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme a jurisprudência do STJ, cabe à parte, nos termos da legislação consumerista, demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, apresentando, no caso, o contrato firmado ou os respectivos comprovantes de pagamento.

No caso em tela, a requerente anexou aos autos cópia do contrato, conforme documento de f. 21-22, o que é suficiente para que o pedido de inversão do ônus da prova seja acolhido.

Diante do exposto, recebo o presente pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum.

Intime-se a parte requerida, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos em que foi proferida a sentença que está sendo liquidada, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, conforme dispõe o art. 511 do CPC.

Fica deferida a inversão do ônus da prova, imputando-se à parte requerida o ônus de apresentar, no prazo de 15 dias, a íntegra do contrato firmado com a parte requerente, bem como todos os comprovantes de pagamento, desde a primeira pactuação.

Com a resposta da parte liquidada, a parte requerente deverá ser intimada para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido.

Por fim, mister destacar que tanto a jurisprudência do STJ quanto do TJMS admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença coletiva quando o procedimento assume contornos nitidamente contenciosos, configurado pela resistência da parte adversa à solução da questão.

Assim, eventual litigiosidade no curso do processo será avaliada oportunamente para a fixação dos honorários cabíveis.

Diante dos esclarecimento da parte requerente, defiro a gratuidade da justiça.

Intime-se.

Campo Grande (MS), data da assinatura digital.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
27/02/2025 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 21:50

Recebidos os autos
18/02/2025 21:50

Decisão ou Despacho
03/01/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 15:22

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 15:22

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:24

Recebidos os autos
15/08/2024 17:24

Declarada incompetência
07/02/2024 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:16

Recebidos os autos
27/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
02/01/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:25

Recebidos os autos
16/05/2022 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2022 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2022 18:42

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 18:42

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 15:24

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 15:07

Decorrido prazo de parte
04/04/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:24

Recebidos os autos
23/02/2022 17:24

Declarada incompetência
08/11/2021 01:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2021 12:50

Juntada de Petição de tipo
14/09/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 19:31

Recebidos os autos
31/08/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2021 15:32

Juntada de Petição de tipo
09/07/2021 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 15:42

Recebidos os autos
14/06/2021 16:19

Decisão ou Despacho
04/02/2021 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2021 18:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/02/2021 18:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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