18/09/2025 09:17

Prazo em Curso
18/09/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
17/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 08:25

Emissão da Relação
15/09/2025 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:26

Conclusos para despacho
15/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:23

Autos preparados para expedição
10/09/2025 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2025 14:34

Prazo em Curso
31/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Pericles Geraldo Monteiro de Arruda em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) a partir de 10/01/2023 até a efetiva implementação da benesse, descontados os pagamentos retroativos eventualmente já feitos. (iii) Condenar o requerido a implementação e pagamento das diferenças dos vencimentos-base e seus reflexos legais da promoção horizontal na Matrícula n. 394133/01: para a Classe "D" a partir de 10/01/2022 até 10/01/2024 (conforme o requerimento da exordial, tendo em vista o principio da congruência) e para classe "E" a partir de 10/01/2025 até a efetiva implementação, descontados os pagamentos retroativos caso já feitos; (iv) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a promoção/enquadramento vertical e demais direitos adquiridos após a propositura da ação, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga somente pela taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Périclis Geraldo Monteiro de Arruda em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
21/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 08:18

Autos preparados para expedição
21/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 09:49

Emissão da Relação
15/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:52

Registro de Sentença
15/08/2025 14:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 09:18

Expedição de NULL.
16/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/05/2025 10:04

Prazo em Curso
24/05/2025 01:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 21:32

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB 16338/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0802385-62.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pericles Geraldo Monteiro de Arruda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/02/2025 16:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 16:28

Emissão da Relação
13/02/2025 15:49

Expedição de Carta.
13/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:09

Autos preparados para expedição
11/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
31/01/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:04

Informação do Sistema
30/01/2025 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/01/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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