14/05/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:52

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 09:44

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 09:08

Transitado em Julgado em "data"
15/04/2025 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403482-87.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carla Caroline Medeiros da Silva Advogado: Élin Teruko Tokko (OAB: 11647/MS) Agravado: Paulo Ricardo Targino Scheneider Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - BENESSE MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve a benesse da gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se sobreveio alteração fática da situação econômica do beneficiário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 99, §2º, do CPC estabeleceu que a alegação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais é presumida, desde que ausentes elementos que evidenciem o contrário, devendo o magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 4.

Não se olvida a possibilidade de revogação da benesse no caso de superveniência de fato que altere a situação econômica da parte beneficiária, contudo, não estando demonstrada a modificação na condição de hipossuficiente do beneficiário, deve ser mantida a benessse.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 99, §2º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:23

Não-Provimento
08/04/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403482-87.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Carla Caroline Medeiros da Silva Advogado: Élin Teruko Tokko (OAB: 11647/MS) Agravado: Paulo Ricardo Targino Scheneider Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:39

Inclusão em pauta
03/04/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:54

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403482-87.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carla Caroline Medeiros da Silva Advogado: Élin Teruko Tokko (OAB: 11647/MS) Agravado: Paulo Ricardo Targino Scheneider Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) Recebo o recurso.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 diasúteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código deProcesso Civil/15, observando-se o art. 183 do CPC/15.

Int.
11/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 15:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 15:35

Determinada Requisição de Informações
10/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 07:15

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 07:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/03/2025 07:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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