22/08/2025 09:52

Certidão
22/08/2025 09:52

Recurso Eletrônico Baixado
22/08/2025 07:52

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
26/06/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/06/2025 03:09

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804950-48.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Catarina dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rebecca Scalzilli Ramos Pantoja EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de consumo de energia elétrica em valores elevados em comparação à média histórica; (ii) apurar a responsabilidade da concessionária pela falha na prestação do serviço, à luz do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) avaliar a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. 2.

Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 3.

Concessionária não apresentou elementos técnicos suficientes para demonstrar a regularidade das cobranças, limitando-se a juntar documentos internos unilaterais. 4.

Caracterizada a falha na prestação do serviço, com direito à revisão das faturas. 5.

Dano moral configurado in re ipsa, em razão da cobrança excessiva injustificada, porém necessária a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.

Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/06/2025 15:05

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 14:01

Julgamento Virtual Finalizado
25/06/2025 14:01

Provimento em Parte
24/06/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804950-48.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Catarina dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rebecca Scalzilli Ramos Pantoja Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
19/06/2025 06:12

Incluído em pauta para 19/06/2025 06:12:26 local.
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 01:57

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 01:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
13/06/2025 01:56

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
12/06/2025 14:35

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:20

Distribuído por sorteio
12/06/2025 14:17

Processo Cadastrado
12/06/2025 13:43

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
12/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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