27/02/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 16:31

Baixa Definitiva
27/02/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:39

Expedição de Ofício.
27/02/2023 13:36

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2022 01:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416568-33.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rodrigo da Motta Neves (OAB: 355643/SP) Agravada: Diana Maria Gomes Advogada: Gabriela Carlos Fraga (OAB: 14799/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/EXECUTADA NÃO ACOLHIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS - NÃO VERIFICADO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Consoante art. 323, do CPC, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." In casu, a Autarquia Agravante cessou indevidamente os pagamentos do benefício de auxílio-doença acidentário da Segurada, no curso do cumprimento de sentença proposto para recebimentos de valores pretéritos, devendo, portanto, serem incluídos no cálculo do débito exequendo, com espeque ao art. 323 do CPC, e com observância ao princípio da economia processual.

Não prospera a insurgência de excesso de execução referente aos Honorários Sucumbências, tendo em vista que a parte Agravante faz alegação genérica, não demonstrando de forma clara e objetiva onde reside o alegado excesso de execução, desatendendo, portanto, o art. 525, § 4º, do CPC, o qual menciona que o Executado deve apontar o valor correto do débito impugnado, com a apresentação do demonstrativo do valor que entende ser o corretamente devido, sob pena de rejeição.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrado da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 16:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2022 14:18

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 01:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 14:37

Expedição de Ofício.
07/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/10/2022 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 01:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:27

Conclusos para decisão
05/10/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:27

Distribuído por prevenção
05/10/2022 12:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1418978-64.2022.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Adolfo Francisco Cardoso

Advogado: Luiz Rodrigues Wambier

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1416858-48.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Cristiano Alves Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1419151-88.2022.8.12.0000

Sebastiao Pereira Belchior

Amauri Mateussi

Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1418702-33.2022.8.12.0000

Marcelo Agnelo Fabbri

Juiz(A) de Direito da Vara do Juizado Es...

Advogado: Osvaldo da Silva Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1416586-54.2022.8.12.0000

Luciana Maria Dias Guimaraes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2023 15:52

Exibir Processo