TJMS - 0803310-39.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0801432-74.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Marques Ferreira - GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL disponíveis às fls. 30/35, vencendo-se a primeira em 15 dias e assim sucessivamente. -
28/03/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 14:34
Arquivado Definitivamente
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28/03/2025 06:42
Transitado em Julgado em "data"
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06/03/2025 22:10
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:29
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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06/03/2025 00:33
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 00:01
Publicação
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06/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803310-39.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Edsom Luiz de Lima Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Apelado: Roberto Tovar Anffe Nunes Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Apelado: Agropecuária Clodoaldo Garcia Ltda Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Repre.
Legal: Melina Garcia Alarcon RepreLeg: Cristina Garcia RepreLeg: Sandra Garcia EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
PARCERIA RURAL.
CONTRATO VERBAL.
RESCISÃO.
INEXISTÊNCIA DE PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em contratos verbais sem estipulação de prazo de vigência, a rescisão pode ser operada por vontade de qualquer das partes, desde que ausente abuso de direito ou má-fé.
A pretensão de lucros cessantes deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não sendo possível sua presunção.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
28/02/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 17:13
Não-Provimento
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27/02/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 16:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/02/2025 14:00
Deliberação em Sessão
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26/02/2025 14:00
Deliberação em Sessão
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18/02/2025 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/02/2025 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/02/2025 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/02/2025 11:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/02/2025 11:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/02/2025 00:01
Publicação
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17/02/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 13:14
Inclusão em Pauta
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10/02/2025 16:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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05/02/2025 00:33
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 00:01
Publicação
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04/02/2025 07:23
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 17:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/02/2025 17:18
Expedição de "tipo de documento".
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03/02/2025 17:18
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
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03/02/2025 17:18
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
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03/02/2025 16:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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03/02/2025 16:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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23/04/2024 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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23/04/2024 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/04/2024 14:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/04/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 02:34
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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22/04/2024 00:01
Publicação
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19/04/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 10:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/04/2024 10:30
Expedição de "tipo de documento".
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19/04/2024 10:30
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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19/04/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 13:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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