TJMS - 0802215-74.2022.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANIELLE ANTUNES RODRIGUES

CPF *52.***.*75-57

Advogados

ALINE SALMERON DE SOUZA

OAB: 56119/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 15:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2025 16:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2025 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:40

    Transitado em Julgado em data

  • 01/06/2025 11:53

    Recebidos os autos

  • 01/06/2025 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2025 11:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/03/2025 12:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 17:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2024 16:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2024 08:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2024 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 10:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2024 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 15:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2024 18:55

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 18:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/06/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 15:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2024 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2024 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/02/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2024 12:03

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2024 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2024 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 15:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/01/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 08:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2023 08:20

    Evolução da Classe Processual

  • 05/07/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 10:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2023 10:36

    Transitado em Julgado em data

  • 14/06/2023 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2023 00:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Salmeron de Souza (OAB 56119/PR) Processo 0802215-74.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janielle Antunes Rodrigues - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias , devendo o réu realizar o pagamento do FGTS, na função de professor convocado referente aos meses efetivamente trabalhados, atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21), e após, correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo3º da referida emenda, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal.

    Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

    P.R.I. À Juiza Togada para homologação.

    Homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

  • 15/05/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 18:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/05/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:03

    Homologada a Transação

  • 15/05/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2023 17:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/04/2023 09:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Salmeron de Souza (OAB 56119/PR) Processo 0802215-74.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janielle Antunes Rodrigues - Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 29/03/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2023 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 16:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2023 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 16:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/02/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 14:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2022 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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