18/09/2025 17:36

Expedição em análise para assinatura
18/09/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 06:59

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:00

Emissão da Relação
12/09/2025 16:28

Conclusos para julgamento
12/09/2025 16:26

Autos preparados para expedição
12/09/2025 16:25

Documento Digitalizado
11/09/2025 18:45

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 11:52

Autos preparados para expedição
02/09/2025 11:51

Documento Digitalizado
01/09/2025 03:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:35

Emissão da Relação
02/08/2025 06:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2025 06:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:24

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:22

Documento Digitalizado
31/07/2025 18:22

Documento Digitalizado
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:47

Juntada de Ofício
09/07/2025 18:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.
09/07/2025 18:32

Expedição em análise para assinatura
01/07/2025 18:22

Prazo em Curso
13/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:34

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS), Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS) Processo 0801879-85.2022.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Agôstinho Batista - Intima-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório de fls. 618-621 antes da finalização e envio, conforme determina o art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do CNJ.
04/06/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:14

Emissão da Relação
02/06/2025 08:39

Autos preparados para expedição
02/06/2025 08:36

Documento Digitalizado
02/06/2025 08:36

Documento Digitalizado
16/05/2025 13:21

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 18:40

Prazo em Curso
23/04/2025 19:11

Autos preparados para expedição
08/04/2025 18:23

Autos preparados para expedição
03/04/2025 16:23

Prazo em Curso
26/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:55

Prazo em Curso
24/03/2025 05:04

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 15:55

Emissão da Relação
10/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 00:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/02/2025 07:13

Cobrança exaurida no GECOF
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS), Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS) Processo 0801879-85.2022.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Agôstinho Batista - 1.

Recebo o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (f. 467-477), em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2.

Por oportuno, arbitro honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor das parcelas em atraso. 3.

Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC. 4.

Importante esclarecer que, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. 5.

Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio Exmo.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do NCPC). 6.

Consoante disposto no art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do CNJ, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio. 7.

Com o transcurso in albis, adotem-se as providências cabíveis para remessa. 8.

Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão. 9.

Quanto ao pedido de f. 466, aguarde-se por noventa dias o adimplemento da guia de custas processuais.

Com o transcurso do prazo sem a efetiva quitação, promova-se nova intimação da autarquia.

Quedando-se inerte, inscreva-se em dívida ativa. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:49

Emissão da Relação
05/02/2025 16:04

Evolução da Classe Processual
03/02/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 14:57

Recebida petição inicial
20/12/2024 01:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 02:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:21

Expedição de Ofício.
10/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/12/2024 18:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/11/2024 16:55

Informação do Sistema
26/11/2024 16:55

Apensado ao processo numero do processo
06/11/2024 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
29/10/2024 16:52

Prazo em Curso
25/10/2024 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/09/2024 01:44

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:28

Autos preparados para expedição
10/09/2024 13:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:56

Transitado em Julgado em data
09/09/2024 11:55

Documento Digitalizado
09/09/2024 11:55

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
20/03/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/03/2024 17:56

Documento Digitalizado
11/03/2024 18:54

Prazo em Curso
08/03/2024 15:48

Prazo em Curso
07/03/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 17:02

Emissão da Relação
15/02/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 14:48

Emissão da Relação
07/02/2024 14:58

Juntada de Petição de Apelação
03/02/2024 00:45

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:34

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:31

Autos preparados para expedição
29/11/2023 17:43

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:43

Registro de Sentença
29/11/2023 17:43

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 17:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 05:19:53, 1ª Vara.
24/11/2023 01:01

Expedição de Certidão.
16/11/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
15/11/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 13:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:53

Autos preparados para expedição
14/11/2023 13:52

Emissão da Relação
14/11/2023 12:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/11/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:41

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 00:27

Expedição de Certidão.
20/10/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 13:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:01

Autos preparados para expedição
19/10/2023 13:00

Emissão da Relação
19/10/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 05:15:00, 1ª Vara.
18/10/2023 15:58

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 03:58:20, 1ª Vara.
18/10/2023 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:19

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 02:23

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:43

Autos preparados para expedição
04/10/2023 16:43

Autos preparados para expedição
28/09/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023 13:15

Autos preparados para expedição
28/09/2023 13:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/09/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2023 17:48

Expedição em análise para assinatura
27/09/2023 17:44

Emissão da Relação
20/09/2023 17:49

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:49

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 05:15:00, 1ª Vara.
20/09/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2023 05:09:37, 1ª Vara.
02/06/2023 17:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/06/2023 00:28

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:11

Juntada de NULL
29/05/2023 16:11

Juntada de Mandado
24/05/2023 15:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.
22/05/2023 12:10

Prazo em Curso
22/05/2023 12:04

Expedição de Mandado.
22/05/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2023 15:08

Expedição de Certidão.
20/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:01

Autos preparados para expedição
19/05/2023 10:00

Expedição em análise para assinatura
19/05/2023 09:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/05/2023 09:58

Emissão da Relação
18/05/2023 18:35

Autos preparados para expedição
18/05/2023 15:24

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 04:30:00, 1ª Vara.
18/05/2023 08:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2023 08:40

Despacho Saneador
25/04/2023 13:49

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 00:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2023.
11/03/2023 00:31

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:53

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:43

Prazo em Curso
28/02/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.
28/02/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2023 13:59

Autos preparados para expedição
27/02/2023 13:59

Emissão da Relação
17/02/2023 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:37

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:45

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2023 17:22

Prazo em Curso
24/01/2023 20:20

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.
24/01/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2023 13:33

Emissão da Relação
23/01/2023 08:10

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 14:58

Expedição de Certidão.
16/01/2023 13:48

Expedição de Carta.
16/01/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:27

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.
14/12/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2022 17:22

Autos preparados para expedição
13/12/2022 17:22

Emissão da Relação
12/12/2022 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2022 12:37

Tutela Provisória
14/10/2022 16:40

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 14:15

Prazo em Curso
05/10/2022 20:26

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.
05/10/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2022 12:22

Emissão da Relação
03/10/2022 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 18:11

Informação do Sistema
03/10/2022 18:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2022 17:28

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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