19/09/2025 15:45

Emissão da Relação
01/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:36

Recebidos os autos
26/06/2025 15:36

Outras Decisões
26/06/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:05

Recebidos os autos
18/06/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
14/06/2025 02:36

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 15:43

Recebidos os autos
03/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 12:14

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 12:13

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 10:59

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:10

Recebidos os autos
15/05/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802409-90.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Ramos Carvalhaes Forlano - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANE RAMOS CARVALHAES FORLANO em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual não prescrito, conforme o período de 03.2020 até 06/2024 e demonstrado pelos documentos de fls. 19/82, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e Honorários À homologação pelo juiz togado Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
14/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:47

Homologada a Transação
07/05/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:18

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 12:26

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802409-90.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Ramos Carvalhaes Forlano - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:13

Recebidos os autos
30/01/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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